Consulta pública referente ao projeto do Regulamento de Obras e Trabalhos na Via Pública

Aviso 23502/2022

Sumário: Consulta pública referente ao projeto do Regulamento de Obras e Trabalhos na Via Pública.

Proposta de Regulamento de Obras e Trabalhos na Via Pública

Hugo Manuel dos Santos Martins, Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, torna público que, ao abrigo do deliberado na 20.ª Reunião Ordinária, de 26 de outubro de 2022 da Câmara Municipal de Odivelas, é submetido a consulta pública o Projeto de Regulamento de Obras e Trabalhos na Via Pública, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, na sua redação atual, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso.

Os interessados poderão consultar a Proposta de Regulamento de Obras e Trabalhos na Via Pública, em www.cm-odivelas.pt ou no Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico, sito na Avenida Amália Rodrigues, n.º 20-A, Urbanização da Ribeirada, 2675-624 Odivelas.

As observações, sugestões ou reclamações, devem ser formuladas por escrito e dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, até ao termo do referido período, utilizando, para o efeito, o impresso próprio (ficha de participação) que pode ser obtido no local acima referido ou na página da Câmara Municipal de Odivelas, remetido por correio eletrónico para geral@cm-odivelas.pt

ou endereçado ao Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico, através da morada supra indicada.

14 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.

315930613