Consolidação de mobilidade intercarreiras na carreira geral/categoria de técnico superior, área funcional de biblioteca e documentação

Aviso (extrato) n.º 23492/2022

Sumário: Consolidação de mobilidade intercarreiras na carreira geral/categoria de técnico superior, área funcional de biblioteca e documentação.

Consolidação de mobilidade intercarreiras na carreira geral/categoria de técnico superior, área funcional de biblioteca e documentação

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, se faz público que por meu despacho de 14/11/2022 foi consolidada definitivamente, por acordo das partes, nos termos do artigo 99.º-A da LTFP, a mobilidade intercarreiras dentro do mesmo órgão ou serviço, da trabalhadora Maria Deolinda Martins e Sousa na carreira geral/categoria de técnico superior, área funcional de biblioteca e documentação, com efeitos a partir de 01/12/2022 inclusive.

De acordo com as disposições conjugadas do n.º 7 do artigo 38.º e n.º 3 do artigo 153.º, ambos da LTFP, com o artigo 18.º da Lei 12/2022, de 27 de junho, a trabalhadora passará a ser remunerada pela 2.ª posição remuneratória da carreira geral/categoria de técnico superior, nível 16 da TRU. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

28 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Eng.º José Duarte de Sousa Rocha.

315926612

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-06-27 - Lei 12/2022 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2022