Cessação de licença sem remuneração do inspetor-chefe José Luís Pereira Braguês em organismo internacional

Despacho (extrato) n.º 14289/2022

Sumário: Cessação de licença sem remuneração do inspetor-chefe José Luís Pereira Braguês em organismo internacional.

Por despachos de Suas Excelências a Ministra da Justiça de 14.10.2022 e do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de 26.10.2022, tendo em conta a delegação de competências operada pelo disposto no ponto 1.5 do Despacho 6550/2022, de 17.05, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24.05.2022, nos termos do disposto no artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20.06, dela fazendo parte integrante e na sua redação atual, considerando a licença concedida ao Inspetor-Chefe, José Luís Pereira Braguês, por Despacho 7812/202, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 10 de agosto, e atento o pedido daquele trabalhador para regressar antecipadamente da licença que lhe havia sido concedida, é autorizada, a cessação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional ao Inspetor-Chefe, José Luís Pereira Braguês, com efeitos a 30 de setembro de 2022.

4 de dezembro de 2022. - A Diretora da Direção de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.

315940496

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.