ESTABELECE QUE OS ORGANISMOS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA A SEGUIR INDICADOS DESPACHEM DIRECTAMENTE COM O MINISTRO DA AGRICULTURA: AUDITORIA JURÍDICA, INSPECÇÃO-GERAL E AUDITORIA DE GESTÃO E A COMISSÃO NACIONAL DA FAO. DELEGA COMPETÊNCIAS DO MINISTRO DA AGRICULTURA, DR. ARLINDO MARQUÊS DA CUNHA, NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, DR. ÁLVARO DOS SANTOS AMARO RELATIVAS AO INSTITUTO DE ESTRUTURAS AGRÁRIAS E DESENVOLVIMENTO RURAL, AO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR, AO INSTITUTO FLORESTAL, ÀS DIRECÇÕES REGIONAIS DE AGRICULTURA, AO INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO AGRÁRIA, AO INSTITUTO FINANCEIRO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, À COMISSÃO DE ANÁLISE DO CRÉDITO AGRÍCOLA DE EMERGÊNCIA, À COMISSÃO DE GESTÃO DO PATRIMÓNIO SUBMETIDO AO REGIME JURÍDICO DA LEI NUMERO 2014, AO PROGRAMA DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL (PIDDAC), AO PROGRAMA ESPECÍFICO DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA PORTUGUESA (PEDAP) E OUTROS PROGRAMAS ESPECÍFICOS NO ÂMBITO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, A EMPRESAS E COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA OU FLORESTAL E AO PROCESSO DE EXTINÇÃO DOS ANTIGOS GRÉMIOS DA LAVOURA E SUAS FEDERAÇÕES. DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E QUALIDADE ALIMENTAR, ENGENHEIRO LUÍS ANTÓNIO DAMÁSIO CAPOULAS AS COMPETÊNCIAS RELATIVAS: AO INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR, AO INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO, AO INSTITUTO REGULADOR DOS MERCADOS AGRÍCOLAS, AO INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA, AO INSTITUTO DO VINHO DO PORTO, A CASA DO DOURO, A AGÊNCIA DE CONTROLO DAS AJUDAS COMUNITÁRIAS NO SECTOR DO AZEITE, AS COMISSÕES VITIVINÍCOLAS REGIONAIS, À COMISSÃO DE PLANEAMENTO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO DE EMERGÊNCIA, A COMPANHIA DAS LEZÍRIAS, S.A., A EMPRESA PARA AGRO-ALIMENTACAO E CEREAIS, S.A. E AS MATÉRIAS DO ÂMBITO DE ACTUAÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E QUALIDADE ALIMENTAR REFERENTES A EMPRESAS E COOPERATIVAS DE TRANSFORMAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E ALIMENTARES. DELEGA AINDA NOS SECRETÁRIOS DE ESTADO ATRAS MENCIONADOS COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE VÁRIOS ACTOS DESIGNADAMENTE: APROVAR OS ORÇAMENTOS E SUBSEQUENTES ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS DOS SERVIÇOS E ORGANISMOS E DO GABINETE DA RESPECTIVA SECRETÁRIA DE ESTADO, BEM COMO PARA COORDENAR A SUA EXECUÇÃO, AUTORIZAR DESPESAS COM OBRAS E AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, AUTORIZAR DESLOCAÇÕES AO ESTRANGEIRO, NOMEAR, EXONERAR E RENOVAR COMISSÕES DE SERVIÇO DE PESSOAL DIRIGENTE EXCEPTO OS EQUIPARADOS A DIRECTORES-GERAIS E SUBDIRECTORES-GERAIS E AUTORIZAR A CONCESSÃO DE ABONOS ANTECIPADOS OU NÃO, DE AJUDAS DE CUSTO E PAGAMENTO DE TRANSPORTES. DELEGA NO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA AGRICULTURA, ENGENHEIRO JOSÉ MANUEL ÁLVARES DA COSTA E OLIVEIRA COMPETÊNCIAS PARA A PRÁTICA DE VÁRIOS ACTOS DESIGNADAMENTE: DESPACHAR TODOS OS ASSUNTOS RESPEITANTES A SECRETARIA-GERAL, COM EXCEPÇÃO DOS RELATIVOS AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, COORDENAR E IMPLEMENTAR NO ÂMBITO DE TODO O MINISTÉRIO, A COOPERAÇÃO COM OS PAÍSES AFRICANOS DE EXPRESSÃO PORTUGUESA, COM EXCEPÇÃO DAS DECISÕES FINAIS SOBRE ESTA MATÉRIA, AUTORIZAR A CONCESSÃO DE LICENÇAS SEM VENCIMENTO E O REGRESSO À ACTIVIDADE BEM COMO O REGIME DE ACUMULAÇÃO E O EXERCÍCIO DE ACTIVIDADES PRIVADAS, DESPACHAR PROCESSOS DE ADMISSÃO E INTEGRAÇÃO DE PESSOAL E APROVAR AS LISTAS DE TRANSIÇÃO DE PESSOAL BEM COMO AS RESPEITANTES AO INGRESSO