Prorrogação do prazo de elaboração do Plano de Pormenor Boavista Park

Aviso (extrato) n.º 23430/2022

Sumário: Prorrogação do prazo de elaboração do Plano de Pormenor Boavista Park.

Prorrogação do prazo de elaboração do Plano de Pormenor Boavista Park

Pedro Miguel Ferreira Folgado, Presidente da Câmara Municipal de Alenquer, torna público, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Alenquer, em reunião ordinária de 10 de outubro de 2022, deliberou prorrogar o prazo de elaboração do Plano de Pormenor Boavista Park, estabelecido inicialmente pelo Aviso 12001/2021, publicado na 2.ª série do Diário da República de 28 de junho de 2021, por mais 365 dias, contados a partir de 29 de julho de 2022, com aproveitamento de todos os atos e formalidades praticados.

4 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Miguel Ferreira Folgado.

Deliberação

A Câmara Municipal de Alenquer em reunião ordinária, realizada no dia 10 de outubro de 2022, deliberou, por unanimidade, nos termos informados, a proposta de prorrogação do prazo para a elaboração do Plano de Pormenor Boavista Park, por um período de 365 dias, contados a partir do dia 29 de junho de 2022, com aproveitamento de todos os atos e formalidades praticados.

14 de outubro de 2022. - A Coordenadora Técnica, Ana Bela Carvalho de Oliveira.

615878223

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro