Declaração de rectificação 94/93
Segundo comunicação do Ministério do Emprego e da Segurança Social, a Portaria 441/93, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 27 de Abril de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No n.º 1.º, onde se lê «Decretos-Leis n.os 258/91, de 18 de Junho» deve ler-se «Decretos-Leis n.os 258/91, de 18 de Julho».

No n.º 2.º, onde se lê «Sem prejuízo do que dispõem os números anteriores» deve ler-se «Sem prejuízo do que dispõe o número anterior».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Maio de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.