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Portaria 610/93
de 29 de Junho
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 55.º do Decreto-Lei 214/88, de 17 de Junho, que seja declarado instalado, a partir de 15 de Setembro de 1993, o Tribunal Judicial da Comarca da Nazaré.
Ministério da Justiça.
Assinada em 9 de Junho de 1993.
O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1988-06-17 -
Decreto-Lei
214/88 -
Ministério da Justiça
Regulamenta a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
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