Designação da técnica superior Sónia Maria Rodrigues Pires, do mapa de pessoal da Inspeção-Geral das Atividades Culturais, como encarregado de proteção de dados

Despacho 14160/2022

Sumário: Designação da técnica superior Sónia Maria Rodrigues Pires, do mapa de pessoal da Inspeção-Geral das Atividades Culturais, como encarregado de proteção de dados.

Considerando que o Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, também designado como Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, ou RGPD, consagra, nos artigos 37.º a 39.º, a figura do encarregado de proteção de dados, exigindo-a sempre que o tratamento seja efetuado por uma autoridade ou um organismo público.

Considerando que a encarregada de proteção de dados da Inspeção-Geral das Atividades Culturais, designada pelo meu Despacho 8/IG/2018, de 25 de maio de 2018, já não se encontra em funções nesta Inspeção-Geral.

Designo, nos termos do artigo 37.º, n.º 1, alínea a), n.º 3 e n.º 5, do RGPD, Sónia Maria Rodrigues Pires, Técnico Superior do mapa de pessoal da Inspeção-Geral das Atividades Culturais, como encarregado de proteção de dados.

O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

29 de novembro de 2022. - O Inspetor-Geral, Luís Silveira Botelho.

315930784

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):