Despacho (extrato) n.º 14095/2022
Sumário: Consolidação da mobilidade interna na categoria da mestre Morgana Filipa Beça Durães.
Determino a consolidação da mobilidade interna na categoria da mestre Morgana Filipa Beça Durães, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da carreira e categoria gerais de técnico superior, posicionada na 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única, no mapa de pessoal da CCDR-Norte, ao abrigo do previsto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual), com efeitos a 1 de dezembro de 2022.
Esta consolidação foi autorizada por despacho de 17 de outubro de 2022 do Eng.º Beraldino Pinto, Vice-Presidente da CCDR-Norte, no uso da competência delegada na área da Gestão dos Recursos Humanos (Despacho 11962/2020, de 3 de novembro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 9 de dezembro de 2020), para a qual a trabalhadora manifestou acordo, tendo obtido o acordo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, enquanto serviço de origem da trabalhadora, através de despacho de 25 de outubro de 2022 da Senhora Presidente da referida CCDR, Dr.ª Isabel Damasceno Campos, comunicado à CCDR-Norte em 28 de outubro de 2022.
2 de novembro de 2022. - O Presidente da CCDR-Norte, António A. M. Cunha.
315881496
Despacho (extrato) 14095/2022, de 7 de Dezembro
- Corpo emitente: Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte
- Fonte: Diário da República n.º 235/2022, Série II de 2022-12-07
- Data: 2022-12-07
- Parte: C
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Sumário
Consolidação da mobilidade interna na categoria da mestre Morgana Filipa Beça Durães
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5149725.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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