Designação do licenciado Sérgio Filipe Cardoso Pires para o exercício da função de coordenador de Projeto Intranet do Gabinete de Sistemas de Informação

Despacho 14094/2022

Sumário: Designação do licenciado Sérgio Filipe Cardoso Pires para o exercício da função de coordenador de Projeto Intranet do Gabinete de Sistemas de Informação.

Considerando que:

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada e publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, compete ao dirigente máximo do serviço exercer todas as competências inerentes à qualidade de empregador público, nomeadamente, praticar todos os atos necessários ao normal funcionamento dos serviços no âmbito da gestão de recursos humanos, designadamente a afetação dos trabalhadores às atividades que compete à instituição desempenhar;

Para satisfação das exigências próprias de gestão da função informática, e sem prejuízo das competências da estrutura hierárquica, o artigo 15.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março, criou as funções específicas de coordenador de projeto, prevendo o respetivo n.º 2 que podem ser designados para o exercício da função de "coordenador de projeto" os especialistas de informática e técnicos de informática do grau 3 da respetiva carreira ou de grau inferior sempre que não existam no organismo efetivos com o perfil adequado em grau superior;

Foi comunicado o ajustamento do mapa de pessoal da CCDR-Norte para 2022 à Senhora Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Dr.ª Isabel Ferreira;

Designo o licenciado Sérgio Filipe Cardoso Pires, com a categoria de especialista de informática do grau 1, nível 2, da carreira especial não revista de especialista de informática, que preenche os requisitos legais dado o perfil profissional adequado e conhecimento funcional, para o exercício da função de Coordenador de Projeto Intranet integrado no Núcleo de Gestão Aplicacional do Gabinete de Sistemas de Informação da CCDR-Norte, pelo período de dois anos, com o acréscimo remuneratório correspondente a 60 pontos indiciários, em observância do disposto na alínea a) do n.º 1, da alínea a) do n.º 3 e do n.º 4 do artigo 15.º do citado DecretoLei 97/2001 de 26 de março.

A presente designação produz efeitos a 1 de setembro de 2022.

27 de outubro de 2022. - O Presidente da CCDR-Norte, António A. M. Cunha.

315840769

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-03-26 - Decreto-Lei 97/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de informática.

• 2001-08-25 - Lei 97/2001 - Assembleia da República

  Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, no que respeita a contrafacção de moeda, passagem de moeda falsa e aquisição de moeda falsa para ser posta em circulação.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.