Despacho 14088/2022
Sumário: Subdelegação, no diretor Nacional da PSP, superintendente-chefe Manuel Augusto Magina da Silva, no âmbito do concurso público n.º 35/DAC/2021 - aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica de veículos policiais multimarca, da Polícia de Segurança Pública.
Ao abrigo das competências que me foram subdelegadas pelo Ministro da Administração Interna, através do Despacho 13851-A/2022, de 25 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, 2.º suplemento, de 28 de novembro de 2022, e nos termos do disposto do n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2022, de 20 de outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 31 de outubro de 2022, conjugado com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), no âmbito do concurso público n.º 35/DAC/2021 - aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica de veículos policiais multimarca, da Polícia de Segurança Pública, para os anos de 2023 e 2025 e de acordo com os fundamentos constantes na Informação n.º 2946/DAC/2022, de 9 de novembro de 2022:
a) Subdelego, com faculdade de subdelegação, nos termos legais aplicáveis, no diretor Nacional da PSP, superintendente-chefe Manuel Augusto Magina da Silva, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a adjudicação, bem como para a outorga do contrato.
29 de novembro de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
315927139
Despacho 14088/2022, de 7 de Dezembro
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna
- Fonte: Diário da República n.º 235/2022, Série II de 2022-12-07
- Data: 2022-12-07
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação, no diretor Nacional da PSP, superintendente-chefe Manuel Augusto Magina da Silva, no âmbito do concurso público n.º 35/DAC/2021 - aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica de veículos policiais multimarca, da Polícia de Segurança Pública
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