Consolidação de mobilidades internas intercategorias e intercarrreira

Aviso 23194/2022

Sumário: Consolidação de mobilidades internas intercategorias e intercarrreira.

Para os devidos efeitos torna-se público que, por meus despachos de 09 de novembro de 2022 e de acordo com as competências que me são conferidas pelo artigo 35.º, n.º 2 alínea a) do anexo I à Lei 75/2013 de 12 de setembro, conjugado com o artigo 8.º do Decreto-Lei 305/2009 de 23 de outubro, determino, nos termos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a consolidação definitiva, das seguintes mobilidades:

Mobilidade interna intercategorias da trabalhadora, Maria de Lá Salete de Jesus Ribeiro Lourenço, na carreira e categoria de Coordenadora Técnica, ficando a mesma posicionada na 1.ª posição remuneratória, da categoria de Coordenadora Técnica, a que corresponde a remuneração base de 1163.82(euro), com efeitos a 10 de novembro de 2022.

Mobilidade interna intercategorias do trabalhador, Luís Miguel Matos Vieira, na carreira e categoria de Encarregado Operacional, ficando o mesmo posicionada na 1.ª posição remuneratória, da categoria de Encarregado Operacional, a que corresponde a remuneração base de 847.67(euro), com efeitos a 10 de novembro de 2022.

Mobilidade interna intercarreiras da trabalhadora, Sofia Mota Vieira, na carreira e categoria de Assistente Técnica, ficando a mesma posicionada na 1.ª posição remuneratória, da categoria de Assistente Técnica, a que corresponde a remuneração base de 757.01(euro), com efeitos a 10 de novembro de 2022.

10 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara, José Jorge Couto Vala.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.