Delibera no processo disciplinar a João José de Moura Batista

Despacho 14057/2022

Sumário: Delibera no processo disciplinar a João José de Moura Batista.

João José de Moura Batista, Escrivão de Direito no núcleo de Vila Viçosa, com última residência conhecida na Rua José Félix Ribeiro, n.º 21, 1.º direito, 7100-125 Estremoz, fica notificado que, por deliberação do Conselho dos Oficiais de Justiça datada de 27 de outubro de 2022, proferida no processo disciplinar n.º 514DIS21, contra si instaurado, foi-lhe aplicada a sanção disciplinar de Demissão, que produzirá os seus efeitos, nos termos do artigo 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.

Mais fica notificado que tem o prazo de vinte dias úteis para interpor recurso, querendo, para o Conselho Superior competente, tudo conforme o disposto no artigo 118.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de agosto, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 96/2002, de 12 de abril.

22 de novembro de 2022. - A Presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, Isabel Matos Namora.

315925105

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-08-26 - Decreto-Lei 343/99 - Ministério da Justiça

  Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.

• 2002-04-12 - Decreto-Lei 96/2002 - Ministério da Justiça

  Altera o Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto, que aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.