Procedimento concursal para um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, área de higiene e segurança no trabalho, para o Instituto Politécnico de Viseu

Aviso (extrato) n.º 23113/2022

Sumário: Procedimento concursal para um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, área de higiene e segurança no trabalho, para o Instituto Politécnico de Viseu.

1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º, 33.º e 56.ª da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Viseu de 22 de abril de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal para 2022 do Instituto Politécnico de Viseu, na carreira e categoria de Técnico Superior - área de Higiene e Segurança no Trabalho.

2 - Local de Trabalho: Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Viseu.

3 - Caraterização do posto de trabalho: Exercício de funções na carreira e categoria de Técnico Superior, tal como descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na área de Higiene e Segurança no Trabalho, designadamente:

a) Colaborar na organização do Sistema de Segurança do IPV;

b) Colaborar na organização dos processos necessários à adjudicação de empreitadas ou prestação de serviços inerentes à atividade de Segurança, Higiene e Saúde do Departamento Técnico do IPV;

c) Colaborar com os restantes setores do IPV na atualização da informação geral sobre os edifícios nas plataformas eletrónicas existentes para o efeito;

d) Desempenhar as funções de Coordenador de Segurança em fase de projeto e de Coordenador de Segurança em fase de obra, bem como todas as atividades inerentes às mesmas;

e) Proceder ao acompanhamento de empreitadas, do ponto de vista da segurança, incluindo quando não seja exigível Coordenação de Segurança em Obra;

f) Elaborar Planos de Segurança e Saúde (PSS);

g) Colaborar na implementação, atualização, manutenção e revisão dos Planos dos Segurança Internos dos edifícios, no âmbito das Medidas de Autoproteção;

h) Promover a prevenção da segurança contra incêndios em edifícios, nomeadamente no que concerne à definição e atualização das equipas de segurança dos diferentes espaços, programação da formação e sensibilização de segurança contra incêndios em edifícios a ministrar aos trabalhadores e restantes utilizadores dos espaços;

i) Colaborar na preparação, acompanhamento e avaliação de exercícios simulacros a realizar nos edifícios do IPV nos diversos campi, bem como a definição de medidas que visem a melhoria das condições de segurança contra incêndios em edifícios e acompanhamento da sua implementação;

j) Apoiar o desenvolvimento das atividades do serviço de saúde no trabalho do IPV em colaboração com os serviços de Recursos Humanos e com o prestador de serviço de medicina do trabalho;

k) Desenvolver as atividades necessárias enquadradas nos processos de acidentes em serviço e doenças profissionais e apoiar os serviços na sua instrução.

l) Desenvolver procedimentos inerentes à segurança no trabalho, incluindo a promoção de informação e formação de trabalhadores;

m) Visitar locais de trabalho no âmbito das competências do Departamento Técnico do IPV, com vista à elaboração de pareceres e respetivos relatórios no âmbito da higiene, segurança e saúde no trabalho;

n) Apoiar a elaboração de Planos de Gestão e Prevenção de Resíduos de Construção e Demolição.

o) Desempenhar as demais funções de apoio às atividades inerentes ao Departamento Técnico.

4 - Nível habilitacional exigido: Ser detentor de licenciatura em área de Engenharia com CNAEF 582, 529 ou 520, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - A versão integral do aviso de abertura encontra-se publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Instituto Politécnico de Viseu (IPV) em www.ipv.pt.

24 de novembro de 2022. - O Presidente do Instituto Politécnico de Viseu, José dos Santos Costa.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.