Arquivamento do Plano de Pormenor da Feitoria Fenícia

Aviso 23032/2022

Sumário: Arquivamento do Plano de Pormenor da Feitoria Fenícia.

Arquivamento do Plano de Pormenor da Feitoria Fenícia

Torna-se público, nos termos do artigo 95.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 04/2015, de 07 de janeiro, e do artigo 56.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que a Câmara Municipal de Silves, em reunião de 21 de novembro de 2022, deliberou declarar extinto o procedimento de elaboração do Plano de Pormenor da Feitoria Fenícia, iniciado por deliberação camarária de 11 de março de 2019 e publicitado através do Aviso 15606/2019, de 28 de março, procedendo à revogação dessa deliberação e determinando o arquivamento do procedimento.

21 de novembro de 2022. - O Vereador Permanente da Câmara Municipal de Silves, Maxime Sousa Bispo.

615906557

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.