Elaboração do Plano de Pormenor da Feitoria Fenícia

Aviso 23031/2022

Sumário: Elaboração do Plano de Pormenor da Feitoria Fenícia.

Elaboração do Plano de Pormenor da Feitoria Fenícia

Torna-se público, nos termos dos artigos 76.º, n.º 1, e 191.º, n.º 4, alínea c), do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, e do artigo 56.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que a Câmara Municipal de Silves, em reunião de 21 de novembro de 2022, deliberou proceder à reabertura do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor da Feitoria Fenícia, tendo aprovado os Termos de Referência que fundamentam a sua oportunidade, fixam os respetivos objetivos e estabelecem o prazo de 2 (dois) anos para a sua elaboração. Mais deliberou a Câmara Municipal de Silves celebrar um contrato para planeamento para a elaboração do Plano de Pormenor da Feitoria Fenícia e aprovar a minuta de contrato.

Torna-se ainda público, nos termos do artigo 88.º, n.º 2, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que terá início no 5.º dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, um período de 15 dias úteis para participação dos interessados, podendo ser formuladas sugestões e apresentadas informações. Durante este período, os interessados poderão consultar os termos de referência, a minuta da proposta de contrato e a qualificação da elaboração do Plano para efeitos de Avaliação Ambiental Estratégica, na página da Câmara Municipal de Silves (www.cm-silves.pt) e nos locais a seguir identificados:

Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística, Ordenamento do Território, Edifício dos Paços de Concelho, Silves; e

Junta de Freguesia de Silves, Rua João de Deus, n.º 21, Silves.

A formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações, deverão ser feitas por escrito, dirigidas ao Vereador Permanente da Câmara Municipal de Silves com o pelouro do Ordenamento do Território e Urbanismo, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido nos locais acima referidos ou no site institucional da Câmara Municipal de Silves (www.cm-silves.pt).

21 de novembro de 2022. - O Vereador Permanente da Câmara Municipal de Silves, Maxime Sousa Bispo.

Deliberação

Deliberar, por unanimidade, a caducidade do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor da Feitoria Fenícia, resolver o contrato celebrado anteriormente, determinar o arquivamento do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor da Feitoria Fenícia, por caducidade, aprovar o teor do aviso a publicar em Diário da República.

Mais se delibera, determinar o reinício de procedimento de elaboração do Plano de Pormenor da Feitoria Fenícia, aprovando os Termos de Referência e promovendo a sua publicitação, através de um período de consulta pública de 15 dias, contratualizar a elaboração do Plano de Pormenor da Feitoria Fenícia, aprovando a minuta de contrato para planeamento e delegando na Exma. Senhora Presidente poderes para a sua outorga e sujeitando o mesmo a um período de consulta pública por um prazo de 15 dias. Bem como, aprovação da minuta do aviso de publicitação da deliberação camarária que determina a elaboração do Plano e a contratualização da sua elaboração, a minuta de contrato para planeamento e o início de um período de consulta pública prévia para a formulação de sugestões e apresentação de informações e qualificar a elaboração do Plano de Pormenor da Feitoria Fenícia como sujeita a Avaliação Ambiental Estratégica.

Mais se delibera, dar conhecimento do teor da presente da deliberação à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, nos termos e condições da informação.

21 de novembro de 2022. - O Vereador Permanente da Câmara Municipal de Silves, Maxime Sousa Bispo.

615905869

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):