Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com o professor José Carlos Janela Antunes

Aviso 22960/2022

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com o professor José Carlos Janela Antunes.

Em cumprimento do disposto no n.º 7 do artigo 294.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, através de reconhecimento do interesse público excecional, devidamente fundamentado e autorizado na sequência do Despacho 504/2022-SEAEP, de 24 de outubro de 2022, de Sua Excelência a Secretária de Estado do Orçamento, do despacho de Sua Excelência a Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, datado de 7 de setembro de 2022, e do despacho de concordância de Sua Excelência o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, datado de 12 de julho de 2022, foi celebrado, entre o professor José Carlos Janela Antunes e o Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., um contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, com efeitos a 21 de novembro de 2022, com término no final do ano letivo 2022/2023, em 31 de agosto de 2023.

23 de novembro de 2022. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Ribeiro de Almeida.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.