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Despacho 38/SESS/93, de 28 de Maio

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [124], de 28.05.1993, Pág. 5603
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Sumário

Estabelece normas orientadoras para todos os centros regionais de segurança social, relativamente ao regime especial de bonificação dos períodos de actividade prestados pelos bombeiros, no tocante ao pagamento de contribuições acrescidas, bem como em relação ao computo de tempo para a formação da taxa de pensão.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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