Citação nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos na Ação Administrativa de Atos de Órgãos Superiores do Estado - processo n.º 136/22.7BALSB

Anúncio 261/2022

Sumário: Citação nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos na Ação Administrativa de Atos de Órgãos Superiores do Estado - processo 136/22.7BALSB.

Processo: 136/22.7BALSB

1.ª Espécie - Ações administrativas de atos dos órgãos superiores do estado

N/Referência: campo reservado

Data: 15/11/2022

Autor: Maria Isabel Alegria Brás Lima

Réu: Conselho Superior do Ministério Público

Faz-se saber, que nos autos de ação administrativa especial, acima identificada, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, citados, para no prazo de 15 dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste:

a) Na anulação parcial da Deliberação do Conselho Superior do Ministério Público de 19.07.2022 relativa ao Movimento de Magistrados do Ministério Público de 2022, bem como de todos atos administrativos subsequentes àquele no âmbito do referido Movimento que lhe venham a dar cumprimento, na parte em que determinou o não preenchimento/extinção das vagas de efetivo /auxiliar em "Lisboa - Dirigente Central Criminal";

b) Na condenação do Réu a repor a situação que existiria se o ato ora parcialmente impugnado não tivesse sido praticado, designadamente, a colocação da Autora na vaga de efetivo/auxiliar em "Lisboa - Dirigente Central Criminal".

Uma vez expirado o prazo, acima referido os contrainteressados que como tais se tenham constituído, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias, a ação acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria.

Nas ações relativas a atos administrativos e normas a falta de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta para efeitos probatórios (n.º 4 do artigo 83.º CPTA)

Na contestação, deduzida por forma articulada devem:

Individualizar a ação;

Expor as razões de facto e de direito por que se opõem à pretensão do autor;

Expor os factos essenciais em que se baseiam as exceções deduzidas, especificando-as separadamente.

No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a defesa (n.º 1, 2 e 3 do artigo 83.º do CPTA).

Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, permite-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos (n.º 3 do artigo 82.º do CPTA).

De que, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA e do n.º 1 do artigo 40.º do Código de Processo Civil (CPC), é obrigatória a constituição de Mandatário:

Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;

Nas causas em que seja sempre admissível recurso, independentemente do valor;

Nos recursos e nas causas propostas nos tribunais superiores.

Os prazos acima indicados são contínuos, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

A apresentação de contestação, implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada.

Sendo requerido nos Serviços de Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o citando, juntar aos presentes autos, no prazo da contestação, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário.

As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro; de domingo de ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.

Contrainteressados:

1 - Julieta Maria Valadas Monginho, Procuradora-Geral-Adjunta

2 - Luís Eloy Pereira de Azevedo, Procurador-Geral-Adjunto

3 - José Carlos Ribeiro da Cruz Laia Franco, Procurador-Geral-Adjunto

4 - Luísa Isabel Vieira Verdasca Sobral Matias Pinto, Procuradora-Geral-Adjunta

5 - Viriato Gonçalves Reis, Procurador-Geral-Adjunto

6 - José António Ferreira Espada Niza, Procurador-Geral-Adjunto

7 - José Fernando Duarte da Silva, Procurador-Geral-Adjunto

8 - Eliete de Fátima Carreira Fidalgo Dias, Procuradora-Geral-Adjunta

9 - Joaquim Constantino Baltazar Moreira da Silva, Procurador-Geral-Adjunto

10 - Ana Paula Felga Vitorino, Procuradora-Geral-Adjunta, auxiliar

11 - Auristela Hermengarda de Albuquerque Sousa Gomes Pereira, Procuradora-Geral-Adjunta

12 - Elina Maria Lopes Cardoso, Procuradora-Geral-Adjunta, auxiliar

13 - Carlos Jorge Viegas de Jesus Ribeiro, Procurador-Geral-Adjunto

14 - Maria José Raposo da Silva Peixoto, Procuradora-Geral-Adjunta

15 - Carlos Jorge Fernandes dos Santos, Procurador-Geral-Adjunto

16 - José António de Melo Correia de Carvalho, Procurador-Geral-Adjunto

17 - Luís António da Cunha Sotto-Mayor Felgueiras, Procurador-Geral-Adjunto

18 - Manuel Gonçalves, Procurador-Geral-Adjunto

19 - Manuel Nunes Ferreira, Procurador-Geral-Adjunto

20 - Fernando Alberto Tão Ilharco Ferraz, Procurador-Geral-Adjunto

21 - Maria Emília do Casal Bom, Procuradora-Geral-Adjunta

22 - Rosalina da Conceição Barreto Gonçalves, Procuradora-Geral-Adjunta

23 - Isabel Maria Coelho Ribeiro de Matos, Procuradora-Geral-Adjunta

24 - João Marcos Pavão Alves de Morais, Procurador-Geral-Adjunto

25 - Gonçalo Maria Pereira de Melo Breyner, Procurador-Geral-Adjunto

26 - Maria de Fátima Cortes Pereira Belchior de Sousa, Procuradora-Geral-Adjunta

27 - António Joaquim Chaves Baloca, Procurador-Geral-Adjunto

28 - Maria José Lascas Fernandes, Procuradora-Geral-Adjunta

29 - Jorge Manuel Vaz Monteiro Dias Duarte, Procurador-Geral-Adjunto

30 - José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida, Procurador-Geral-Adjunto

31 - José Paulo Ribeiro de Albuquerque, Procurador-Geral-Adjunto

32 - Carlos José do Nascimento Teixeira, Procurador-Geral-Adjunto

33 - João Paulo da Mota Lopes Rodrigues, Procurador-Geral-Adjunto

34 - Ana Carla Mendes de Almeida, Procuradora-Geral-Adjunta

35 - Rómulo Augusto Marreiros Mateus, Procurador-Geral-Adjunto

36 - José Soalheiro Régio, Procurador-Geral-Adjunto

37 - Rui Manuel Pires de Almeida, Procurador-Geral-Adjunto

38 - José Cândido da Silva Vicente, Procurador-Geral-Adjunto

39 - Ana Virgínia Pinheiro Pires Coelho, Procuradora-Geral-Adjunta

40 - Olga Maria Minhós Barata, Procuradora-Geral-Adjunta

41 - Manuel da Costa Ribeiro, Procurador-Geral-Adjunto

42 - Maria Laura Ferreira de Azevedo Rios de Oliveira, Procuradora-Geral-Adjunta

43 - Maria José Guimarães Pereira Eleutério Silva, Procuradora da República

44 - Luís Manuel Maia Mota Carmo, Procurador da República

45 - João Eugénio Serpa Botelho de Melo, Procurador da República

46 - Antónia do Monte Ramos Soares, Procuradora da República

47 - Judite Carranca Feio Babo, Procuradora da República

48 - Isabel Maria Lopes Nascimento, Procuradora da República

49 - José Manuel Sampaio Pereira Monteiro, Procurador da República

50 - Ana Cristina dos Santos Silva Ermida, Procuradora da República

51 - Maria da Conceição Gonçalves da Silva Lopes, Procuradora da República

52 - Ana Rosa Branquinho Dias, Procuradora da República

53 - Ana Cristina de Lima Vicente, Procuradora da República

54 - Maria da Conceição Amorim Ferreira, Procuradora da República

55 - Maria da Conceição Liberato Serra Caetano Gersão Ventura

56 - Maria Adelaide Domingues dos Santos, Procuradora da República

57 - José Manuel Gonçalves Oliveira Fonseca, Procurador da República

58 - João Eduardo Raposo Rodrigues Celorico Palma, Procurador da República

59 - Manuel de Sousa Melo, Procurador da República

60 - Maria Fernanda Fernandes Alves, Procuradora da República

61 - Maria Elisabete Mendes Pereira dos Santos, Procuradora da República

62 - António José da Silva Gonçalves, Procurador-Geral-Adjunto

63 - Arménio Silva Fidalgo, Procurador da República

64 - Tadeu Marcelo Baptista Barata, Procurador da República

65 - Josefina Escolástica Morais Duarte Fernandes, Procuradora da República

66 - Maria Gabriela Jorge Gonçalves Coelho, Procuradora da República

67 - Jorge Manuel Costa Dias Mariano, Procurador da República

68 - Luís Orlando Pinto Marta, Procurador da República

69 - João Luís Rodrigues Gonçalves, Procurador da República

70 - Fernanda da Cunha Borlido, Procuradora da República

71 - Maria de Lurdes Rodrigues Correia, Procuradora da República

72 - Maria do Sameiro Sousa de Barros Rios da Fonseca, Procuradora da República

73 - Paula Alexandra de Melo de Menezes Soares, Procuradora da República

74 - Ana Bela Martins de Carvalho, Procuradora da República

75 - Maria Ester Areosa Antunes Pereira, Procuradora da República

76 - José António Barradas Fonte Santa, Procurador da República

77 - Paulo Eduardo Afonso Gonçalves, Procurador da República

78 - Paulo Jorge Torres Goulart Marques Maurício, Procurador da República

79 - Luís Manuel de Sousa Duarte, Procurador da República

80 - Maria João Almeida Costa, Procuradora da República

81 - Maria Isabel Parreira Matroco de Sousa Martins, Procuradora da República

82 - Maria de Jesus Martins Barquina, Procuradora da República

83 - Maria do Rosário Belo de Almeida Pascoal Duarte Silva, Procuradora da República

84 - Maria Isabel Alegria Brás Lima, Procuradora da República

85 - Maria Teresa Regalado de Castro Soares Tomé, Procuradora da República

86 - Jorge Lopes Bártolo, Procurador da República

87 - Hélder Renato Moreira dos Santos Cordeiro, Procurador da República

88 - João Paulo Anastácio Centeno, Procurador da República

89 - Paula Maria Santos Rocha Oliveira, Procuradora da República, auxiliar na comarca do Porto,

90 - José Mário Ávila e Cardoso dos Santos, Procurador da República

91 - Isabel Maria Lopes Valente, Procuradora da República

92 - Lígia Maria Moreira Fernandes, Procuradora da República

93 - Pedro Alexandre do Carmo Martins Fernando, Procurador da República

94 - Fernanda Isabel Macedo Matias, Procuradora da República

95 - Luís Miguel Coelho Ribeiro, Procurador da República, efetivo na comarca de Lisboa

96 - Lídia Esmeralda Neves Nobre Hipólito, Procuradora da República

97 - Carla Maria dos Santos Alberto Domingues, Procuradora da República

98 - Hélder Branco dos Santos, Procurador da República

99 - Maria da Graça Martins da Silva Miranda Ferreira, Procuradora da República

100 - Carla Alexandra Nunes Botelho Santos de Albuquerque Azevedo, Procuradora da República

101 - Alberto Figueiras de Campos, Procurador da República

102 - Cármen Maria Esteves de Almeida Martins Ferreira, Procuradora da República

103 - Plácido Mariano Conde de Sousa Rodrigues Fernandes, Procurador da República

104 - Inês Catalão Sena Henriques Bonina, Procuradora da República

105 - Cristina Maria Marques dos Santos Martins, Procuradora da República

106 - João José da Fonseca Pinheiro, Procurador da República

107 - Paula Cristina Lopes dos Santos, Procuradora da República

108 - Ana Maria Fialho Marinho de Castro Larcher Cruz, Procuradora da República

109 - Maria Isabel Moreira Carvalho, Procuradora da República

110 - Luís Miguel Rabaçal de Carvalho, Procurador da República

111 - Aida Maria Queirós Aranha, Procuradora da República

112 - José António Lopes Ranito, Procurador da República

113 - Susana Maria Melim Saavedra, Procuradora da República

114 - Susana Maria de Bourbon Faria Bravo, Procuradora da República

115 - Edite Paula de Almeida Pinho, Procuradora da República

116 - Ana Sofia Ramos Salgado Gomes Pita Bento, Procuradora da República

117 - Patrícia Isabel Bártolo Naré Agostinho, Procuradora da República

118 - Maria Luísa da Naia de Mesquita Quintela, Procuradora da República

119 - Sara Cristina Peres Ferreira Sobral, Procuradora da República

120 - Olga Maria Lopes do Amaral Fartura, Procuradora da República

121 - António Rodrigues Gonçalves, Procurador da República

122 - Olga Maria Silva de Brito Lima, Procuradora da República

123 - Felisberto José Carvalhal Teixeira, Procurador da República

124 - Maria do Rosário Humanes Pires, Procuradora da República

125 - José Manuel Moscoso Trancoso, Procurador da República

126 - Carlos Manuel de Jesus Guerra, Procurador da República

127 - Suzana Paula de Jesus Ferreira, Procuradora da República

128 - Jorge Manuel Pereira Necho Moreira Mateus, Procurador da República

129 - Jorge Manuel Varela Silva Malhado, Procurador da República

130 - Sandra Oliveira Pontes, Procuradora da República

131 - Miguel José Teixeira, Procurador da República

132 - Fernando Gomes Serra, Procurador da República

133 - Carlos Alberto Barreiros Diogo, Procurador da República

134 - Maria de Fátima Aparício Delgado, Procuradora da República

135 - Laura Cristina Pinto Ramos, Procuradora da República

136 - Maria Filomena Campos Geraldes, Procuradora da República

137 - Orlando de Jesus Cabanas Figueira, Procurador da República

138 - Maria de Fátima Damas Martins Tomé de Assunção, Procuradora da República

139 - Francisco José Barbosa Duarte, Procurador da República

140 - José António Mendonça Leitão, Procurador da República

141 - Fernando Carlos Tomaz da Mota Freitas, Procurador da República

142 - Sílvia Jacinto Sousa Brites Duarte Silva, Procuradora da República

143 - Sónia Maria Pinhão Raposo Pinela Figueiredo Rodrigues, Procuradora da República

144 - Alexandra Cristiana Vicente Ferreira, Procuradora da República

145 - Carla Maria Pires de Barros e Pereira de Sousa, Procuradora da República

146 - Maria Joana de Sousa Dias, Procuradora da República

147 - Lídia Susana Pinto Bugalho de Almeida, Procuradora da República

148 - Angelina de Assunção Farias, Procuradora da República

149 - Cristina Isabel da Costa Silva, Procuradora da República

150 - Maria da Graça da Costa Tavares, Procuradora da República

151 - José Manuel de Oliveira Camarinha Lopes, Procurador da República

152 - Rui Miguel Fernandes de Sousa Moreira, Procurador da República

153 - Carla José Carvalho Machado da Rocha Antunes, Procuradora da República

154 - Carlos Pedro Pinto Ribeiro Durães, Procurador da República

155 - João Guerreiro Alves de Simas Santos, Procurador da República

156 - Anabela de Rezende Tavares Lopes Garrido Meyer, Procuradora da República

157 - Dino Rui dos Santos Almeida, Procurador da República

158 - José Luís Gonzalez Vaz Bernardo, Procurador da República

159 - Maria Madalena Pereira Azevedo, Procuradora da República

160 - Isaura Maria Martins Ricardo, Procuradora da República

161 - Alberto de Jesus Lopes Preto, Procurador da República

162 - Jorge Mário da Conceição Alpoim, Procurador da República

163 - Florentina Maria Freitas, Procuradora da República

164 - Sandra Cristina Oliveira Alves Nogueira, Procuradora da República

165 - Anabela Abrantes Magalhães, Procuradora da República

166 - Marta Daniela Amaral Parente Seixas, Procuradora da República

167 - Paula Cristina de Oliveira Sousa, Procuradora da República

168 - Pedro Manuel Botelho Bandeira Serra, Procurador da República

169 - Alda Maria da Silva Vaz Pinheiro, Procuradora da República

170 - Armindo Alfredo Reboredo, Procurador da República

171 - Ana Isabel da Cruz Branco Centeio Rebocho, Procuradora da República

172 - Ana Maria Magalhães Mexia Falcão Machado, Procuradora da República

173 - Ludmila Catarina Brites Monteiro Marques, Procuradora da República

174 - Ana Maria Xavier Trindade Manso, Procuradora da República

175 - Carlos Rui Carvalho Martins de Sousa, Procurador da República

176 - Maria Dulce de Mendonça Montenegro Queirós Gonçalves de Moura e Sá, Procuradora da República

177 - Anabela da Silva Fonseca, Procuradora da República

178 - Lurdes Maria Queirós da Fonseca, Procuradora da República

179 - José Manuel Ferreira da Rocha, Procurador da República

180 - Alexandra Maria Simões Ferreira Matias, Procuradora da República

181 - Sandra Cristina Canarias Geraldes Gil, Procuradora da República

182 - Rui Manuel Alves Jacinto Dias Loução, Procurador da República

183 - Ana Rita Pessoa Lopes Laureano Pinto, Procuradora da República

184 - Catarina Alexandra Ramos Ferreira, Procuradora da República

185 - Maria João Reimão Teixeira da Cunha Pires, Procuradora da República

186 - Marta Isabel Gomes Batista Trinca, Procuradora da República

187 - Pedro Miguel Lopes Pereira, Procurador da República

188 - César Miguel Damas Caniço, Procurador da República

189 - Sandra Luísa Carvalho Marques, Procuradora da República

190 - Ana Maria de Figueiredo Pais, Procuradora da República

191 - Maria do Carmo Pereira Ferreira, Procuradora da República

192 - Dália da Anunciação Moreira Machado Marques Mouta, Procuradora da República

193 - Nádia Alexandra Gonçalves Mestre, Procuradora da República

194 - Catarina Isabel Correia Duarte, Procuradora da República

195 - Sérgio José Pereira de Carvalho, Procurador da República

196 - Joana Alves de Oliveira, Procuradora da República

197 - Paula Cristina da Costa Moreira, Procuradora da República

198 - Felismina Alexandra Borges Carvalho Franco, Procuradora da República

199 - Susana Elisa Borges Cota Batista, Procuradora da República

200 - Vítor Manuel Gonçalves Sequeira, Procurador da República

201 - Susana Maria Valverde Correia, Procuradora da República

202 - Filipa Maria Rodrigues Mendes, Procuradora da República

203 - Rogério Gomes Osório, Procurador da República

204 - Dulce Lara Baptista Cadavez, Procuradora da República

205 - Liliana Cristina Bento Ferreira Leite, Procuradora da República

206 - Paula Maria Alves Pinto, Procuradora da República

207 - Filipa Manuela da Costa Araújo Parente, Procuradora da República

208 - António José Gonçalves Guerreiro dos Santos, Procurador da República

209 - José Manuel Simões de Campos, Procurador da República

210 - Nuno Filipe Castel-Branco Leitão, Procurador da República

211 - Elisabete Mendonça Simão, Procuradora da República

212 - Vítor Ângelo Correia da Silva, Procurador da República

213 - Catarina Carlos Vieira Lopes, Procuradora da República

214 - Mónica Aristides Oliveira de Azevedo, Procuradora da República

215 - Silvino Pereira, Procurador da República

216 - Ana Paula Salgueiro Ferreira, Procuradora da República

217 - José Duarte Lopes Celestino, Procurador da República

218 - Maria Alberta Penas da Silva Esteves, Procuradora da República

219 - Vera Cristina da Silva Gomes de Oliveira, Procuradora da República

220 - Maria Madalena Almeida Peres, Procuradora da República

221 - Maria de Fátima Antunes Preto Mateus Ramos, Procuradora da República

222 - João Rodrigues Cravo, Procurador da República

223 - Luís Filipe Cabral Almiro Pinto Ferreira, Procurador da República

224 - Maria Goretti Barros de Oliveira Martins Silva Dias, Procuradora da República

225 - Eunice Carrêlo Marcelino, Procuradora da República

226 - Helena Maria dos Anjos Almeida de Carvalho Fortuna, Procuradora da República

227 - Eduardo Manuel Costa Ferreira, Procurador da República

228 - Rui Abel Pizarro de Sousa e Brito, Procurador da República

229 - Sandra Maria Aleixo Patrício Cardoso, Procuradora da República

230 - Rosa Lauriana Simões Marques, Procuradora da República

231 - Amélia Alexandra Martins Pinto Rodrigues, Procuradora da República

232 - Ana Cristina Silvestre Arcanjo, Procuradora da República

233 - José Luiz Henrique Coelho, Procurador da República

234 - Sandra Inês Lourenço Henriques dos Santos, Procuradora da República

235 - Marta Alexandra Pimentão Jantarada, Procuradora da República

236 - Maria Eugénia Moreira Inês Baptista, Procuradora da República

237 - Joana Isabel Figueira de Sousa Marques, Procuradora da República

238 - Diana Beatriz Ribeiro Silva Gama, Procuradora da República

239 - Alexandre Abílio Carvalho Couto Oliveira, Procurador da República

240 - Laura Sofia de Barros Coelho da Rocha, Procuradora da República

241 - Cláudia Marina Mateus de Oliveira Almeida, Procuradora da República

242 - Sónia Cláudia Ferreira Gomes, Procuradora da República

243 - Salena Daniela Dias Gago Palhares de Carvalho, Procuradora da República

244 - Dóris Cláudia Rodrigues da Cunha Araújo, Procuradora da República

245 - Armandina Conde Alves, Procuradora da República

246 - Olívia Valério Soares de Figueiredo, Procuradora da República

247 - Maria José da Rocha Pacheco, Procuradora da República

248 - Paulo Jorge Mendes Nabais, Procurador da República

249 - Ana Paula Lopes Leite, Procuradora da República

250 - Carla Susana das Neves Prudêncio, Procuradora da República

251 - Maria Isabel de Sousa Dantas, Procuradora da República

252 - Gabriela Martins Fialho, Procuradora da República

253 - Anabela Fernandes Marques Rodrigues, Procuradora da República

254 - Maria de Lurdes Guerreiro Geadas, Procuradora da República

255 - Cármen Sofia Mendes de Mello d'Andrade, Procuradora da República

256 - Inês Teles Martins Abreu Barbeito, Procuradora da República

257 - Ana Cristina Ferreira de Sousa Leal, Procuradora da República

258 - Sérgio Bruno Carvalho Landolt Costa, Procurador da República

259 - Catarina Manuel da Rocha Duarte, Procuradora da República

260 - Eunice Dias Nunes, Procuradora da República

261 - Zélia Maria Almeida Marques, Procuradora da República

262 - Manuel António Lamas Morais, Procurador da República

263 - Célia Maria Lavinha Veigas, Procuradora da República

264 - Rita Isabel Gomes da Silva Brandão, Procuradora da República

265 - Júlia Maria Parente Henriques, Procuradora da República

266 - Rosalina Maria da Graça Elias Kerroum, Procuradora da República

267 - Paula Alexandra Peralta Veríssimo, Procuradora da República

268 - Ana Margarida Severino Calado, Procuradora da República

269 - Marta Filipa Pereira Ramos Gonçalves, Procuradora da República

270 - Sónia Cristina de Almeida Ferrão Faustino, Procuradora da República

271 - Paula Alexandra Baixinho Caeiro, Procuradora da República

272 - Olga Sofia Domingues Trinta e Melo, Procuradora da República

273 - Luís Miguel Sousa Gil Caldeira, Procurador da República

274 - Maria Alexandra Santos Silva Nunes, Procuradora da República

275 - Mónica Cristina Leitão Ribeiro, Procuradora da República

276 - Raquel Alexandra Alves da Encarnação, Procuradora da República

277 - Sílvia Alexandra da Silva Quinteiro, Procuradora da República

278 - Miguel Ferreira da Costa Aguiar Cardoso, Procurador da República

279 - Filipe Agostinho de Oliveira da Costa, Procurador da República

280 - Rita Andreia Balsinha dos Reis, Procuradora da República

281 - Filipe dos Santos Dias, Procurador da República

282 - Sofia Cristina Salgado Ramos, Procuradora da República

283 - Frederico José de Magalhães e Menezes de Ancêde e Fonseca, Procurador da República

284 - Manuel José Ruaz Martins, Procurador da República

285 - Catarina Isabel Figueiredo Giraldes, Procuradora da República

286 - Andreia da Cunha Macedo, Procuradora da República

287 - Rui Filipe Bessa da Silva, Procurador da República

288 - Joana Rosário César de Campos, Procuradora da República

289 - Íris Susana Sousa Monteiro, Procuradora da República

290 - Marco Nuno Correia Costa, Procurador da República

291 - Sara Fernandes da Costa, Procuradora da República

292 - Liliana Andreia Bezerra de Sá, Procuradora da República

293 - Ana Isabel Cardoso Brandão, Procuradora da República

294 - Ana Cristina de Figueiredo Pereira Lourenço, Procuradora da República

295 - Ana Isabel Pereira Gonçalves, Procuradora da República

296 - Diogo Filipe do Patrocínio e Silva Rocha Neves, Procurador da República

297 - Anabela Lobato Torres dos Santos Silva, Procuradora da República

298 - Denisa Teodoro Lopes Marcelino, Procuradora da República

299 - Margarida Maria Gaspar Pinto de Faria, Procuradora da República

300 - Sandra Maria Marques Oliveira, Procuradora da República

301 - Diana Isabel Teixeira Guedes Monteiro, Procuradora da República

302 - Tiago Gonçalves Castelo, Procurador da República

303 - Vera Amaral Ganhão, Procuradora da República

304 - Susana Mónica Alves Quintas Barros, Procuradora da República

305 - Valéria Isabel Oliveira Portela, Procuradora da República

306 - Cátia Monteiro Gomes, Procuradora da República

307 - Ricardo Fernandes Capelo, Procurador da República

308 - Catarina Costa de Amorim Corga, Procuradora da República

309 - Cláudia Susana Antunes Ferreira Calheiros Caldas, Procuradora da República

310 - Gonçalo David Abreu Esteves Bogalhão do Casal, Procurador da República

311 - António Filipe de Azevedo Andrade Porto, Procurador da República

312 - Joaquim Manuel Borges Garcia, Procurador da República

313 - Cláudia Vegar Alves Velho, Procuradora da República

314 - Teresa Margarida Cabral Teles, Procuradora da República

315 - Joana Sofia Teixeira Lopes, Procuradora da República

316 - Cláudia Susana dos Santos Monteiro Penas, Procuradora da República

317 - Vera Alexandra Cardoso de Oliveira, Procuradora da República

318 - Tânia Sofia Leite Agostinho, Procuradora da República

319 - Isidora Borges Martinho, Procuradora da República

320 - Tito Alexandre Hungria dos Santos Nascimento, Procurador da República

321 - Rui Luís da Silva Teixeira Pinto, Procurador da República

322 - Diego Araújo Rodrigues Brito, Procurador da República

323 - Carla Alexandra Ferraz Delgado, Procuradora da República

324 - Júlio Miguel Soares Barbosa e Silva, Procurador da República

325 - Ana Margarete Correia Filipe, Procurador da República

326 - Joana Maria Piloto da Silva, Procuradora da República

327 - Paula Sofia Correia Lourenço, Procuradora da República

328 - Luís Pedro Figueira Lourenço Fresta, Procuradora da República

329 - Ana Cristina Martins Rodrigues, Procuradora da República

330 - Maria João de Melo Pereira Guerreiro, Procuradora da República

331 - Tiago Manuel Costa de Matos Franco, Procurador da República

332 - Válter da Silva Alves, Procurador da República

333 - André Namora de Melo Teixeira, Procurador da República

334 - Nuno Filipe Vilela Ferreira, Procurador da República

335 - Ana Isabel de Sousa Peixoto, Procuradora da República

336 - Hélio Tiago Rigor Rodrigues, Procurador da República

337 - Vera Lúcia Marcão Camacho, Procuradora da República

338 - Margarida Maria Adegas Reis, Procuradora da República

339 - Virgínia Natália Abreu Correia, Procuradora da República

340 - Joana Mantas Sequeira de Miranda, Procuradora da República

341 - Pedro José Rodrigues de Figueiredo, Procurador da República

342 - Ana Mercedes da Silva Claro Oubiña, Procuradora da República

343 - Carolina Menéres Pimentel Berhan da Costa, Procuradora da República

344 - Ana Filipa Lagos de Matos Lopes de Oliveira Magalhães, Procuradora da República

345 - Sandra Virgínia da Silva Matos, Procuradora da República

346 - Artur Jorge Rúbio da Cunha da Costa Batista, Procurador da República

347 - Rute Carina Cardoso da Silva dos Santos Almeida, Procuradora da República,

348 - Ana Maria Ferreira Marques, Procuradora da República

349 - Brízida Isabel da Inês Miguel, Procuradora da República

350 - Cristiano Lopes Germano, Procurador da República

351 - Cláudia Rita Bonucci Pias Pereira Cordeiro, Procuradora da República

352 - Carla Sofia Baptista Ferreira da Silva, Procuradora da República

353 - Helena Margarida Gil de Almeida Gabriel, Procuradora da República

354 - Ana Rita da Silva Dias dos Santos, Procuradora da República

355 - Maria Leonor da Silva Magalhães, Procuradora da República

356 - Bruno André Pereira Castro, Procurador da República

357 - Augusto Ferreira Miranda, Procurador da República

358 - Nuno Rodrigo Rosa Paixão, Procurador da República

359 - Maria de Fátima Pires Rita Coelho, Procuradora da República

360 - Andreia Isabel de Oliveira Silva Coelho, Procuradora da República

361 - Jorge Miguel Carvalho Sabroso, Procurador da República

362 - Rafael de Sousa Castelo, Procurador da República

363 - Cláudia Andreia da Silva Bandeira Mouronho Cruz, Procuradora da República

364 - Jorge Filipe Freitas Amorim de Sousa, Procurador da República

365 - Joana Cecília da Silveira Pereira Bravo Correia, Procuradora da República

366 - Jaquelina da Silva Mendes, Procuradora da República

367 - Maria do Rosário de Castro Santos Barbosa, Procuradora da República

368 - Dina Correia Amaro, Procuradora da República

369 - Sofia Rodrigues Ferreira, Procuradora da República

370 - Ana Margarida Antunes de Oliveira, Procuradora da República

371 - Sara Abigail Pereira Gomes, Procuradora da República

372 - João Miguel Palha Simões Ilharco, Procurador da República

373 - Diana Micaela Pinto da Silva, Procuradora da República

374 - Ana Sofia de Andrade Guimarães, Procuradora da República

375 - Gonçalo Bruno Borges Rodrigues Mesquita de Carvalho, Procurador da República

376 - Isabel Maria Lagoa da Costa, Procuradora da República

377 - Nelson Coelho Pereira, Procurador da República

378 - Cláudia Andreia Dias Guerreiro, Procuradora da República

379 - Ricardo Jorge Soares Barbosa dos Santos Azevedo, Procurador da República

380 - Ana Sofia da Fonseca Santos Fernandes, Procuradora da República

381 - Sofia de Campos Corujeira Mesquita Mendes, Procuradora da República

382 - Mário Jorge Figueiredo Mendes, Procurador da República

383 - Elsa Margarida dos Santos Veloso, Procuradora da República

384 - José David da Silva Cintra Matias, Procurador da República

385 - Luís Carlos Pereira Pais Silva Lopes, Procurador da República

386 - Eva Sarmento Correia Pires, Procuradora da República,

387 - Rute Patrícia da Mota Miguéis, Procuradora da República

388 - Maria Inês Taborda da Silva, Procuradora da República

389 - Vanessa Andreia da Silva Fonseca Pinto Madureira, Procuradora da República

390 - Susana Ferrão do Vale, Procuradora da República

391 - Marcela Queiroz Nunes Borges Vaz, Procuradora da República

392 - Gisela Cristina Melo Nogueira e Santos Cavaco, Procuradora da República

393 - Márcia Andreia da Silva Peixoto, Procuradora da República

394 - Lídia Cristina Coelho Perdigão, Procuradora da República

395 - Cristiana da Silva Ribeiro e Costa Magalhães, Procuradora da República

396 - Paulo Jorge Gonçalves de Matos, Procurador da República

397 - Marta Alexandra Ramos Rosa, Procuradora da República

398 - Cláudia Sofia Pinto dos Santos Reis, Procuradora da República

399 - Raquel Couto Matos Coelho, Procuradora da República

400 - Ana Isa de Sousa Ribeiro Moura, Procuradora da República

401 - José Joaquim da Silva Ferreira Braga, Procurador da República

402 - Alexandra Sofia dos Santos Pires Cotrim Nunes, Procuradora da República

403 - Ana Luísa Charters Ribeiro Sá, Procuradora da República

404 - Diana Filipa Tato Lopes da Silva, Procuradora da República

405 - Eliana Patrícia Marques Pereira, Procuradora da República

406 - Frederico Camolino de Melo Santos, Procurador da República

407 - Mário Jorge Lopes Afonso Rodrigues Ribeiro, Procurador da República

408 - Maria Manuela Ferreira Taborda, Procuradora da República

409 - Patrícia Eugénia Silva Pereira, Procuradora da República

410 - Mafalda de Sá Morais Rodrigues Leonardo, Procuradora da República

411 - Pedro Miguel Teixeira de Sousa, Procurador da República

412 - Bruno Miguel Monteiro Alcarva, Procurador da República

413 - Henrique Gustavo Ribeiro Ferreira de Antas e Castro, Procurador da República

414 - Carla Elisabete Sousa Oliveira, Procuradora da República

415 - Carlos Miguel Lopes Serras de Carvalho Rodrigues, Procurador da República

416 - Ana Catarina Beirão Pereira, Procuradora da República

417 - Catarina Maria dos Santos Rodrigues, Procuradora da República

418 - Isabel Conceição Sampaio Vaz, Procuradora da República

419 - Sílvia Mónica Dias Oliveira, Procuradora da República

420 - Magali Isabel Sebastião Amador, Procuradora da República

421 - Nuno Filipe de Sousa Gonçalves, Procurador da República

422 - Rui Miguel Lima Alves, Procurador da República

423 - Sílvia Catarina Pais Silva Lopes, Procuradora da República

424 - Carla Sofia Rodrigues Figueiredo Pinto, Procuradora da República

425 - Joana Filipa de Almeida Gouveia, Procuradora da República

426 - Clara Sofia Damas Freitas Carramanho, Procuradora da República

427 - Artur Ricardo Crespo Seguro Pereira, Procurador da República

428 - Catarina Maria de Araújo Jorge Pais Cabral, Procuradora da República

429 - Ana Sofia Magalhães Rodrigues de Lemos Triunfante, Procuradora da República

430 - Daniela Maria Lema Barros Pereira, Procuradora da República

431 - Sónia Alexandra de Andrade Machado Padrão, Procuradora da República

432 - José Carlos Rodrigues da Fonseca, Procurador da República

433 - Ana Filipa Giestas Cancela Duarte, Procuradora da República

434 - Susana Alheiro de Campos, Procuradora da República;

435 - João Maria Gagliardini Graça da Silveira Montenegro, Procurador da República

436 - Manuel Maria Horta e Vale Otero dos Santos, Procurador da República

437 - Silvana Gaspar Pascoal, Procuradora da República

438 - Ana Teresa Araújo Martins, Procuradora da República

439 - Ana Maria Martins Ferreira, Procuradora da República

440 - Marta Cristina Mendes Ferreira, Procuradora da República

441 - Joana Filipa Barbosa Martins, Procuradora da República

442 - Sílvia Cláudia Gonçalves Gomes, Procuradora da República

443 - Ana Francisca Cunha de Lira Fernandes, Procuradora da República

444 - Juliana Isabel Freitas Barros, Procuradora da República

445 - Bárbara Fernandes Rito dos Santos, Procuradora da República

446 - Sara Daniela Pacheco Moreira Garrido, Procuradora da República

447 - Maria Clara Leite de Sá Costa Reis, Procuradora da República

448 - Eurico Sousa Castro, Procurador da República

449 - Joana Filipa Nunes Gouveia, Procuradora da República

450 - Inês Catarina Azevedo da Costa Santos, Procuradora da República

451 - Joana Elisa Costa Moreira, Procuradora da República

452 - Sara Patrícia Pires Tomé, Procuradora da República

453 - Sofia Maria Barros do Souto, Procuradora da República

454 - Patrícia de Jesus Rebocho Raimundo, Procuradora da República

455 - Jorge Cristiano Correia Monteiro, Procurador da República

456 - Sara Margarida Novo das Neves Simões, Procuradora da República

457 - Luísa Maria Ribeiro da Costa, Procuradora da República

458 - Pedro Miguel Vieira Casquinha, Procurador da República

459 - Ana Patrícia Braga Cunhal, Procuradora da República

460 - Dora Lisete Henriques Lopes, Procuradora da República

461 - Cláudia Sofia Pires Rodrigues Brás Ferreira, Procuradora da República

462 - José Joaquim de Lemos Marques Ribeiro, Procurador da República

463 - Nuno Miguel Morna de Oliveira, Procurador da República

464 - Pedro Miguel Chuva Morgado, Procurador da República

465 - Susana Cristina Silva Jóia e Monteiro, Procuradora da República

466 - Tânia Cristina Ferreira Pires, Procuradora da República

467 - Joel Belchior da Silva, Procurador da República

468 - Téssia Matias Correia, Procuradora da República

469 - Catarina Marques Carloto de Castro, Procuradora da República

470 - Pedro André Correia de Sousa Ferreira, Procurador da República

471 - Carla Alexandra Morgado dos Santos, Procuradora da República

472 - Ana Filipa Carvalho Salgueiro, Procuradora da República

473 - Luís Miguel Reis da Silva Garcia, Procurador da República

474 - Tony Manuel Pimentel Almeida, Procurador da República

475 - Bruna Alexandra Marques Duarte, Procuradora da República

476 - Susana Manuel de Castro Vieira Magalhães, Procuradora da República

477 - Sandra Cristina Galhardo Menina, Procuradora da República

478 - Elsa Manuela Machado Simão Baptista, Procuradora da República

479 - Ana Maria Ribeiro Novo, Procuradora da República

480 - Mariana Henriques Martelo, Procuradora da República

481 - André Filipe Meneses Pereira, Procurador da República

482 - Joana Carvalho Fernandes, Procuradora da República

483 - Liliana Isabel Paulino dos Santos, Procuradora da República

484 - Ana Patrícia Berardo Cabaço, Procuradora da República

485 - Inês Dinis Teixeira dos Santos Carvalho, Procuradora da República

486 - Ana Catarina Leite Marinho Falcão Gomes, Procuradora da República

487 - Ana Raquel Gomes Leite, Procuradora da República

488 - Catarina Sofia Ferreira Carneiro, Procuradora da República

489 - Ana Rita Simões de Oliveira, Procuradora da República

490 - Sandra da Silva Neiva, Procuradora da República

491 - Nuno Manuel Coelho de Oliveira Amen, Procurador da República

492 - Maria Raquel Sant'Anna Gandra Ferreira Neves, Procuradora da República

493 - Maria Teresa da Silva Rodrigues Soares, Procuradora da República

494 - Ângela Maria de Sá Nogueira Varela, Procuradora da República

495 - Eliana Bravo Martins, Procuradora da República

496 - Nicole Carneiro Neto, Procuradora da República

497 - Susana Margarida Trindade da Costa Neto, Procuradora da República

498 - Carla Sofia Morais Cunha, Procuradora da República

499 - Carla Patrícia Marques da Silva, Procuradora da República

500 - Ana Catarina Cabete de Oliveira Ribeiro, Procuradora da República

501 - Márcia Filipa Vilas Tavares, Procuradora da República

502 - Vera Mónica da Fonseca Pinto, Procuradora da República

503 - Vânia Patrícia Ribeiro Anselmo, Procuradora da República

504 - Alexandra Maria de Oliveira Andrade, Procuradora da República

505 - Susana Teresa Moreira Vilaça da Silva Barroso, Procuradora da República

506 - Margarida Maria de Matos Rosa Reis, Procuradora da República

507 - Cláudia Maria Ferreira das Neves Oliveira Araújo, Procuradora da República

508 - João Firmino Silveira Araújo Rodrigues, Procurador da República

509 - Carla Cristina de Sousa Coelho, Procuradora da República

510 - Luís António de Melo Parente Fernandes, Procurador da República

511 - Pedro Miguel Ribeiro Pereira, Procurador da República

512 - Soraia Figueira Serrano dos Reis Zambujeira, Procuradora da República

513 - Pedro Miguel do Vale Ferreira, Procurador da República

514 - André António Madureira Canelas, Procurador da República

515 - Sandra Carina Oliveira Marques, Procuradora da República

516 - Catarina Lopes Lima, Procuradora da República

517 - João Paulo dos Santos Rodrigues Pitorra, Procurador da República

518 - Inês Oliveira Silva, Procuradora da República

519 - Mariana Queirós Marques, Procuradora da República

520 - Joana de Castilho Duarte Gato, Procuradora da República

521 - Ana Cristina da Silva de Azevedo Moreira, Procuradora da República

522 - Tiago Filipe Abrantes Rodrigues, Procurador da República

523 - Liliana Isabel Alves, Procuradora da República

524 - Bernardo Joaquim Azevedo Evangelista Esteves Araújo, Procurador da República

525 - André Alexandre Faria Bettencourt Morais, Procurador da República

526 - Nuno Miguel de Sá Montoito de Oliveira, Procurador da República

527 - Dora Filipa Milheiro Esteves, Procuradora da República

528 - Daniela da Silva Pinho, Procuradora da República

529 - Liliana Patrícia Ribeiro Rodrigues, Procuradora da República

530 - Filipa Nunes Pimentel Cabral, Procuradora da República

531 - Cássia Gomes da Silva Monteiro, Procuradora da República

532 - Natália Elisabete de Castro Rodrigues, Procuradora da República

533 - Gonçalo Maria Leite Marinho Falcão Gomes, Procurador da República

534 - Mara Esteves Pedro Lopes, Procuradora da República

535 - Bruno Ricardo Oliveira Barros, Procurador da República

536 - Ana Marta Lopes Serôdio de Albuquerque Tomás, Procuradora da República

537 - Célia Catarina Machado Ribeiro, Procuradora da República

538 - Eduardo Luís da Costa Oliveira, Procurador da República

539 - Cláudia Florisa Gonçalves Freitas, Procuradora da República

540 - João Carlos Gata Antunes, Procurador da República

541 - Catarina Rodrigues Santos Costa, Procuradora da República

542 - Carmina Gomes Cardoso, Procuradora da República

543 - Luís Filipe Amaro Nunes de Sousa Rego, Procurador da República

544 - Ricardo Alexandre Antunes Francisco, Procurador da República

545 - Joana Fernandes de Faria, Procuradora da República

546 - Ana Catarina Ferreira Domingos, Procuradora da República

547 - Mónica Alexandra Gonçalves Martins, Procuradora da República

548 - João Miguel Alves Barril, Procurador da República

549 - Fernanda Maria Gomes Marques, Procuradora da República

550 - Alexandre Miguel Cerqueira Mira, Procurador da República

551 - Catarina Alice Almeida Costa, Procuradora da República

552 - Joana Rijo Pedrosa Cabral, Procuradora da República

553 - João Tavares Ribeiro, Procurador da República

554 - Joana Maria Costa Leal Diogo, Procuradora da República

555 - Cláudia Sofia Reis Amaro, Procuradora da República

556 - Cinthia Souza Camargos, Procuradora da República

557 - Ana Cláudia Estrela Dias, Procuradora da República

558 - Cláudia Joana de Lima Abreu, Procuradora da República

559 - Marta Filipa Conde Marçal Almeida, Procuradora da República

560 - Teresa Raquel Alves Baptista Amaral, Procuradora da República

561 - Emanuel André Ré de Melo, Procurador da República

562 - Filipe José Moreira Godinho Duarte, Procurador da República

563 - Maria Cristina Oliveira de Castro, Procuradora da República

564 - Cátia Susana Branco de Oliveira, Procuradora da República

565 - Vanessa Susana Martins Vicente, Procuradora da República

566 - Ana Manuela Costa Fernandes, Procuradora da República

567 - Susana Ramos Pereira, Procuradora da República

568 - João Carlos Teixeira Duarte Pereira, Procurador da República

569 - Cristina Maria da Costa de Sousa Andrade, Procuradora da República

570 - Daniela Alexandra Ribeiro Nogueira, Procuradora da República

571 - Susana Cristina Peixoto Gonçalves, Procuradora da República

572 - Soraia Salomão Agy Amade, Procuradora da República

15/11/2022. - O Juiz Conselheiro, Cláudio Ramos Monteiro.

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