Despacho 13846/2022
Sumário: Designação do encarregado de Proteção de Dados do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.
Designação do Encarregado de Proteção de Dados do IPCA
Nos termos do artigo 37.º do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 679/2016 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, existe a obrigatoriedade de designação de um Encarregado de Proteção de Dados para as autoridades e organismos públicos.
Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 e dos n.os 5 e 6 do artigo 37.º do RGPD, designo como Encarregado da Proteção de Dados do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, com efeitos a 14 de outubro de 2022, a entidade DATTA PRIVACY+, UNIPESSOAL, Lda.., legalmente representada por Patrícia Manuela Macedo Alves.
Com a publicação do presente Despacho é revogado o Despacho (PR) n.º 40/2018, de 25 de maio.
27 de outubro de 2022. - A Presidente do IPCA, Maria José da Silva Fernandes.
315868771
Despacho 13846/2022, de 28 de Novembro
- Corpo emitente: Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
- Fonte: Diário da República n.º 229/2022, Série II de 2022-11-28
- Data: 2022-11-28
- Parte: E
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Sumário
Designação do encarregado de Proteção de Dados do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
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Anexos
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