Transferência para os serviços internos do conselheiro de embaixada Frederico Cerveira Baião do Nascimento

Despacho (extrato) n.º 13747/2022

Sumário: Transferência para os serviços internos do conselheiro de embaixada Frederico Cerveira Baião do Nascimento.

1 - Por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 25 de outubro de 2022, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 5.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 29.º e dos artigos 43.º e 44.º, todos do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, e da alínea c) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, foi determinado que o Conselheiro de Embaixada Frederico Cerveira Baião do Nascimento, pertencente ao mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, carreira diplomática, colocado na Embaixada de Portugal em Paris pelo Despacho (extrato) n.º 5634/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 14 de junho, seja transferido para os serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2 - A referida exoneração produz efeitos no dia imediatamente anterior ao da apresentação nos serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

16 de novembro de 2022. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.

315893735

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-02-27 - Decreto-Lei 40-A/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 121/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.