Despacho 13731-A/2022
Sumário: Subdelegação de competências no Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana no âmbito do procedimento por ajuste direto n.º 17/DRL/DA/2022 para aquisição de combustíveis rodoviários para a GNR em Portugal continental.
Ao abrigo da competência que me foi delegada nos termos da alínea a) do n.º 4 do Despacho 6605/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, conjugado com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no âmbito do procedimento por ajuste direto n.º 17/DRL/DA/2022 para aquisição de combustíveis rodoviários para a GNR em Portugal continental e, de acordo com os fundamentos constantes da informação número I462631-202211-DRL, de 4 de novembro de 2022, aditada pela informação número I487110-202211-DRL, de 18 de novembro de 2022, e pela informação número I492487-202211-DRL, de 23 de novembro de 2022, da Guarda Nacional Republicana:
Subdelego, com a faculdade de subdelegação, nos termos da lei, no Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a adjudicação, bem como para a outorga e execução do contrato.
23 de novembro de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
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Despacho 13731-A/2022, de 24 de Novembro
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna
- Fonte: Diário da República n.º 227/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-11-24
- Data: 2022-11-24
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação de competências no Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana no âmbito do procedimento por ajuste direto n.º 17/DRL/DA/2022 para aquisição de combustíveis rodoviários para a GNR em Portugal continental
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