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Despacho 13731-A/2022, de 24 de Novembro

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Sumário

Subdelegação de competências no Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana no âmbito do procedimento por ajuste direto n.º 17/DRL/DA/2022 para aquisição de combustíveis rodoviários para a GNR em Portugal continental

Texto do documento

Despacho 13731-A/2022

Sumário: Subdelegação de competências no Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana no âmbito do procedimento por ajuste direto n.º 17/DRL/DA/2022 para aquisição de combustíveis rodoviários para a GNR em Portugal continental.

Ao abrigo da competência que me foi delegada nos termos da alínea a) do n.º 4 do Despacho 6605/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, conjugado com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no âmbito do procedimento por ajuste direto n.º 17/DRL/DA/2022 para aquisição de combustíveis rodoviários para a GNR em Portugal continental e, de acordo com os fundamentos constantes da informação número I462631-202211-DRL, de 4 de novembro de 2022, aditada pela informação número I487110-202211-DRL, de 18 de novembro de 2022, e pela informação número I492487-202211-DRL, de 23 de novembro de 2022, da Guarda Nacional Republicana:

Subdelego, com a faculdade de subdelegação, nos termos da lei, no Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a adjudicação, bem como para a outorga e execução do contrato.

23 de novembro de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

315913247

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5137058.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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