Consulta pública do projeto de Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de São Pedro Fins

Edital 1776/2022

Sumário: Consulta pública do projeto de Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de São Pedro Fins.

Consulta Pública do Projeto de Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de São Pedro Fins

Raquel Adriana Salgado Azevedo Freitas, Presidente da Junta de Freguesia de São Pedro Fins, torna público, conforme deliberação tomada em reunião extraordinária do Executivo, realizada em 15 de novembro de 2022, nos termos da alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 setembro e da alínea f) do n.º 1 do artigo 18.º, do referido diploma, conjugado com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que é submetido a consulta pública o projeto de «Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de São Pedro Fins», durante o prazo de 30 dias a contar da publicitação no Diário da República, e que se encontra disponível para consulta na sede da Junta de Freguesia sita na Avenida de S. Fins, 310 - 4425-536, S. Pedro Fins.

Qualquer interessado poderá apresentar, durante o período da consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do procedimento, conforme disposto no n.º 2 do artigo 101.º do CPA dirigido à Presidente da Junta de Freguesia, via correio normal (Avenida de S. Fins, 310 - 4425-536 S. Pedro Fins) ou via correio eletrónico (presidencia@saopedrofins.pt).

E, para que conste, mandei publicar este Edital no Diário da República e outros de igual teor, que serão publicitados na Internet, no sítio institucional da Freguesia de São Pedro de Fins e nos lugares de estilo.

16 de novembro de 2022. - A Presidente da Junta de Freguesia de São Pedro Fins, Doutora Raquel Adriana Salgado Azevedo Freitas.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):