Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira de assistente operacional, categoria de encarregado geral operacional

Aviso (extrato) n.º 22545/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira de assistente operacional, categoria de encarregado geral operacional.

Nos termos do artigo 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e do artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, na sua redação atual, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Portel de 06/10/2022, procede-se à abertura de procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira de Assistente Operacional, categoria de Encarregado Geral Operacional, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal do ano 2022, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Caracterização do posto de trabalho:

Funções constantes no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional na categoria de Encarregado Geral Operacional da carreira de Assistente Operacional. Na ocupação deste posto de trabalho o Encarregado Geral Operacional exerce funções de coordenação e supervisão dos serviços afetos aos diversos encarregados; desempenha funções de chefia do pessoal da carreira de Assistente Operacional; de coordenação geral de todas as tarefas realizadas pelo pessoal afeto aos setores de atividade sob sua supervisão; organiza os serviços de acordo com as orientações e objetivos definidos; distribui tarefas pelos trabalhadores que lhe estão afetos; providencia a aquisição do material necessário, de acordo com as necessidades detetadas; elabora mapa de férias, procedendo às correções e ajustamentos considerados necessários; coordena a gestão da assiduidade do seu pessoal, disso dando conta ao seu superior hierárquico; coordena a participação de ocorrências de acidentes de trabalho; distribui os trabalhadores para setores distintos conforme as necessidades dos serviços; executa quaisquer outras tarefas que lhe sejam solicitadas e estejam no âmbito das suas qualificações e competências do Município.

2 - Âmbito do recrutamento:

O recrutamento é feito por procedimento concursal restrito a trabalhadores detentores de vinculo de emprego público por tempo indeterminado, detentores dos requisitos de admissão.

3 - Requisitos específicos de caráter obrigatório:

a) Titularidade do nível habilitacional correspondente à escolaridade obrigatória. Não é admitida a substituição do nível habilitacional exigido, por formação ou experiência profissional.

b) Experiência comprovada em pelo menos uma das seguintes funções:

Funções de chefia do pessoal da carreira de assistente operacional;

Coordenação geral de todas as tarefas realizadas pelo pessoal afeto aos setores de atividade sob sua supervisão.

4 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar da data de publicação integral do Aviso de Abertura na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt.

9 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Dr. José Manuel Clemente Grilo.

315880734

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.