Discussão pública da 2.ª alteração do Plano de Urbanização de Refoios do Lima

Aviso 22543/2022

Sumário: Discussão pública da 2.ª alteração do Plano de Urbanização de Refoios do Lima.

Discussão Pública da 2.ª alteração do Plano de Urbanização de Refoios do Lima

Vasco Nuno Magalhães Velho de Almeida Ferraz, Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima: Torna-se público que, nos termos e para os efeitos previstos nos n.º 1 e 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na reunião ordinária pública de câmara municipal realizada no dia 18 de outubro de 2022, foi deliberado proceder à abertura de um período de 20 dias úteis para Discussão Pública da alteração do Plano de Urbanização de Refoios do Lima.

O período de discussão pública terá início no 5.º dia útil após a publicação do presente aviso no Diário da República.

Os elementos relativos ao plano poderão ser consultados nos seguintes locais:

Gabinete de Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal de Ponte de Lima, Praça da República, 4990-062 Ponte de Lima;

Página do Município na Internet, em www.cm-pontedelima.pt.

A formulação de participações deverá ser efetuada por escrito, até ao termo do referido período, e dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, por correio ou, ainda, por correio eletrónico, para o endereço geral@cm-pontedelima.pt, com indicação expressa de "Discussão Pública da alteração do Plano de Urbanização de Refoios do Lima e com a identificação e morada de contacto do signatário.

O presente aviso será publicado na 2.ª serie do Diário da República, e divulgado num jornal de expansão regional, na PCGT - Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial e na página da Internet da Câmara Municipal de Ponte de Lima.

25 de outubro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Vasco Nuno Magalhães Velho de Almeida Ferraz, eng.º

615836516

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro