Projeto de Regulamento do Conselho Municipal da Juventude de Pedrógão Grande

Aviso 22542/2022

Sumário: Projeto de Regulamento do Conselho Municipal da Juventude de Pedrógão Grande.

Projeto de Regulamento do Conselho Municipal da Juventude de Pedrógão Grande

António José Ferreira Lopes, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Pedrógão Grande, torna público que, nos termos do disposto no artigo 56.º, n.º 1 do anexo da Lei 75/2013 de 12 de setembro e em cumprimento do estabelecido no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, se dará início ao período de consulta pública de 30 (trinta) dias úteis, a contar da publicação na 2.ª série do Diário da República, do Projeto de Regulamento do Conselho Municipal da Juventude de Pedrógão Grande, aprovado em reunião do Executivo Municipal de 10 de novembro de 2022.

Mais se torna público que o referido Projeto de Regulamento do Conselho Municipal da Juventude de Pedrógão Grande se encontra disponível para consulta nos Serviços de Atendimento do Município de Pedrógão Grande, durante o respetivo horário de expediente e na página da internet do Município.

As sugestões devem ser dirigidas, por escrito, ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, remetidas por correio, para Largo da Devesa, 3271-909 Pedrógão Grande, por correio eletrónico para o endereço geral@cm-pedrogaogrande.pt ou entregue pessoalmente no referido Serviço de Atendimento do Município de Pedrógão Grande.

14 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, António José Ferreira Lopes.

315876239

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.