Designação, em regime de substituição, no cargo de chefe de divisão de Apoio Jurídico, da licenciada Júlia Reis Silvares Louro

Despacho 13687/2022

Sumário: Designação, em regime de substituição, no cargo de chefe de divisão de Apoio Jurídico, da licenciada Júlia Reis Silvares Louro.

Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, onde se prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura do lugar;

Considerando a vacatura do lugar no cargo de Chefe de Divisão de Apoio Jurídico da Direção-Geral das Autarquias Locais e tornando-se necessário proceder à designação, em regime de substituição, de um Chefe de Divisão até à designação de um novo titular, de modo a assegurar o regular funcionamento dos serviços,

Assim, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e tendo em conta que a licenciada Júlia Reis Silvares Louro é reconhecidamente dotada de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao perfil pretendido para o titular deste cargo, conforme o comprova a nota relativa ao currículo académico e profissional que se anexa e que faz parte integrante do presente despacho:

1 - Designo, em regime de substituição, para o cargo de Chefe de Divisão de Apoio Jurídico da Direção-Geral de Autarquias Locais a licenciada Júlia Reis Silvares Louro.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de novembro de 2022.

15 de novembro de 2022. - A Diretora-Geral, Sónia Ramalhinho.

Nota curricular

Nome: Júlia Reis Silvares Louro

Habilitações literárias: Licenciatura em Direito.

Percurso Profissional:

Chefe de Divisão, em regime de substituição, da Divisão da Contratação Pública da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (julho de 2021 a outubro de 2022);

Técnica Superior da Divisão de Apoio Jurídico da Direção-Geral das Autarquias Locais (março de 2019 a junho de 2021);

Técnica Superior do Departamento de Controlo Prévio do Tribunal de Contas (agosto de 2018 a fevereiro de 2019);

Técnica Superior do Gabinete Jurídico da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (maio de 2015 a julho de 2018);

Técnica Superior da Direção Jurídica e da Contratação Pública do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (outubro de 2014 a abril de 2015);

Técnica Superior do Gabinete Jurídico da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (outubro de 2011 a setembro de 2014);

Técnica Superior do Departamento para a Modernização e Assuntos Jurídicos da Direção-Geral das Autarquias Locais (março a setembro de 2011);

Técnica Superior do Gabinete Jurídico da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (fevereiro de 2010 a março de 2011);

Técnica Superior do Departamento de Recursos Humanos e posteriormente do Departamento de Gestão Logística e de Contratos da Agência para a Modernização Administrativa que sucedeu nas competências do extinto Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão (março 2001 a fevereiro de 2010);

Exercício de advocacia (2000/2001).

Formação complementar relevante:

"E-Curso Legística" (Nova School of Law - 2021);

Webinar "Alterações ao Código dos Contratos Públicos - Proposta de Lei 41/XIV/1" (IGAP 2020);

"Legística: Preparação Técnica e Redação de Leis e Regulamentos" (INA - 2018);

Workshop "Fui nomeado DPO: e agora?" (Faculdade de Ciências da Universidade do Porto - 2018);

"Regulamento Geral de Proteção de Dados" (INA - 2017);

Frequência do "VIII do Curso de Pós-Graduação em Contratação Pública" (Centro de Estudos de Direito Público e Regulação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - 2015);

Ciclo de Seminários sobre Contratos Públicos (Associação Portuguesa de Mercados Públicos e Observatório de Prospectiva da Engenharia e Tecnologia - 2015);

"8.º Congresso da Contratação Pública Eletrónica" (Associação Portuguesa de Mercados Públicos e Observatório de Prospectiva da Engenharia e Tecnologia - 2014);

"1.º Ciclo de Seminários sobre a Transposição das Diretivas de Contratos Públicos" (Associação Portuguesa de Mercados Públicos e Observatório de Prospectiva da Engenharia e Tecnologia - 2014);

"O Código dos Contratos Públicos - Elaboração das Peças Procedimentais" (Secretaria-Geral do Ministério da Economia - 2014);

"A Análise das propostas" (INA - 2012);

"Liderança e Gestão de Equipa nas Lojas do Cidadão" (CEGOC - 2011);

"Novo Código dos Contratos Públicos" (Luís Esquível Advogados - 2009);

"Gestão e Acompanhamento de Empreitadas à luz do novo Código de Contratos Públicos" (INA - 2009);

"Novo Código dos Contratos Públicos" (Sérvulo Correia & Associados, Sociedade de Advogados - 2008);

Seminário "Compras Públicas Electrónicas - Factor de Modernização da Administração Pública" (2007);

"Gestão de projetos" (INA - 2006);

"Preparar a Administração Pública para as Compras Públicas Electrónicas" (LeaderShip - 2006).

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.