Nomeação, em comissão de serviço, do Superintendente da Polícia de Segurança Pública Manuel Domingos Antunes Dias como oficial de ligação do Ministério da Administração Interna junto da Embaixada de Portugal em Rabat

Despacho 13646/2022

Sumário: Nomeação, em comissão de serviço, do Superintendente da Polícia de Segurança Pública Manuel Domingos Antunes Dias como oficial de ligação do Ministério da Administração Interna junto da Embaixada de Portugal em Rabat.

Considerando a assinatura, a 20 de abril de 2015, do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos em matéria de segurança interna, e as excelentes relações de cooperação entre as forças e serviços de segurança de Portugal e de Marrocos, no âmbito da cooperação bilateral ou multilateral, as quais justificam a importância e determinam a colocação de um elemento de ligação do Ministério da Administração Interna em funções junto da Embaixada de Portugal em Rabat;

Considerando o disposto no Decreto-Lei 139/94, de 23 de maio, na sua redação atual, o qual veio regular a colocação de oficiais de ligação da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em organismos internacionais e países estrangeiros:

Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 1.º e no artigo 3.º do Decreto-Lei 139/94, de 23 de maio, na sua redação atual, determina-se:

1 - A nomeação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, do Superintendente da Polícia de Segurança Pública Manuel Domingos Antunes Dias como oficial de ligação do Ministério da Administração Interna junto da Embaixada de Portugal em Rabat, com alargamento das funções à República Islâmica da Mauritânia.

2 - Sem prejuízo da subordinação hierárquica aos Embaixadores que chefiam a representação de Portugal no Reino de Marrocos e na República Islâmica da Mauritânia, o oficial de ligação depende técnica e funcionalmente e reporta a sua atividade à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, tendo como funções principais:

a) No plano da cooperação internacional, assistir os serviços do Reino de Marrocos e da República Islâmica da Mauritânia, facilitando o intercâmbio de informação de segurança interna, nos termos superiormente definidos;

b) No plano da cooperação policial, a execução de projetos de cooperação técnico-policial e servir de elo de ligação entre as forças e serviços de segurança e de proteção civil portugueses e os seus congéneres do Reino de Marrocos e da República Islâmica da Mauritânia;

c) No âmbito das forças e serviços de segurança portugueses e dos seus membros que operem em Marrocos e na Mauritânia, garantir a ligação e a coordenação de todas as ações de cooperação policial realizadas em Marrocos e na Mauritânia ou em cooperação com as forças marroquinas e mauritanas;

d) Apoiar e acompanhar as atividades de cooperação multilateral, no que concerne a eventuais missões da União Europeia, das Nações Unidas e de outras organizações internacionais e regionais, em especial as missões que integrem elementos das forças e serviços de segurança portugueses.

3 - O oficial de ligação deverá ser acreditado como membro do pessoal diplomático, com a equiparação prevista no citado Decreto-Lei 139/94, de 23 de maio, na sua redação atual.

4 - A atividade funcional deste oficial de ligação será desenvolvida nas instalações da Embaixada de Portugal em Rabat, que prestará o apoio logístico necessário para o efeito.

5 - O oficial de ligação apresentará periodicamente, com a frequência que lhe for definida, relatório da sua atividade à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, com cópia ao chefe da missão.

6 - O presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2022.

15 de novembro de 2022. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho. - 14 de novembro de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

ANEXO

Síntese curricular

Manuel Domingos Antunes Dias

Nascido a 01/04/1967 (55 anos).

Naturalidade - Souto, concelho de Sabugal.

Nacionalidade - Portuguesa.

Estado civil - Casado.

Superintendente do quadro da Polícia de Segurança Pública (PSP).

Mestrado em Estratégia, ISCSP/UTL, 2009.

Pós-graduação em Ciências Criminais, UM, 2000.

Licenciatura em Ciências Policiais, ESP/ISCPSI, 1987/1992.

Chefe de Gabinete do Diretor-Nacional da PSP, desde 3 de agosto de 2020.

Docente do Curso de Licenciatura em Ciências Policiais, ISCPSI.

Docente do Curso de Comando e Direção Policial, ISCPSI.

Representante da PSP no grupo de trabalho para os serviços partilhados no âmbito da integração, normalização e boas práticas nos processos financeiros e logísticos da tutela do Ministério da Administração Interna; no grupo de trabalho para apoio ao projeto do programa de apoio às Reformas Estruturais; no grupo de trabalho para a Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança (LPIEFSS), com o ciclo de programação vigente entre 2022-2026; e no grupo de trabalho para estudo da situação dos veículos apreendidos à guarda do Estado.

Docente do Curso de Direção e Estratégia Policial, ISCPSI.

Diretor do Departamento de Logística, desde novembro de 2015 a 2 de agosto de 2020.

Comandante, em suplência, do Comando Distrital de Setúbal, de 2014 a 2015.

Membro do grupo de trabalho para a revisão do Regulamento Disciplinar da PSP, 2014.

Vogal do júri em concursos de admissão e em procedimentos concursais de promoção.

Cooperação técnico-policial (assessor técnico, coordenador de formação e formador) com a República de Angola (1999 e 2009) e República de Moçambique (2007 e 2013).

2.º Comandante do Comando Distrital de Setúbal, 2012 a 2015.

Coordenador de Segurança para a Estrutura de Missão da Cimeira NATO e Cimeira UE/EUA, por nomeação do Ministro da Administração Interna, maio a novembro de 2010.

Inspetor da Inspeção da PSP, 2010 a 2012.

Chefe de Divisão de Coordenação da Investigação Criminal do Departamento de Investigação Criminal da PSP, 2008 a 2010.

Formador no Centro de Formação da ASAE e no Centro de Formação Penitenciária. Cooperação CE-PALOP - Apoio ao Desenvolvimento dos Sistemas Judiciários (formador), Angola, 2005.

Chefe da Divisão de Acompanhamento e Ações Especiais da DGSP, 2001 a 2005.

Docente e Diretor de Estágio, ISCPSI, 1998 a 2008.

Chefia do Gabinete de Estudos e Núcleo de Deontologia e Disciplina, ISCPSI, 1998 a 2000.

Coordenador e formador, Escola Prática de Polícia, 1997 a 1998.

Comandante de Esquadra e de funções de chefia administrativa (Secção de Operações e Informações e Secção de Justiça e Disciplina), na categoria de Subcomissário, 4.ª Divisão da Polícia de Segurança Pública do Comando Metropolitano de Lisboa, 1994 a 1997.

Comandante de Esquadra e Oficial de Operações, nas categorias de Chefe e Subcomissário, Secção Policial de Chaves, 1992 a 1994.

Formador, na categoria de Chefe de Esquadra, no Curso de Formação de Guardas, Escola Prática de Polícia, julho a dezembro de 1992.

Curso "Estratégia: instrumentos e processos", CEGOC, 2018; Curso de Formação para Decisores em Matéria de Armas e Explosivos, ISCPSI, 2013; Curso de Auditoria, MAI, Lisboa, 2012; Curso de Gestão de Projetos Policiais, ISCPSI, 2011; 3.º Curso de Direção e Estratégia Policial, ISCPSI, 2008/2009; Curso de Planeamento e Tomada de Decisão, IESM, 2008; Curso de Processo Penal, Oeiras, 2007; Curso "Estratégias de Intervenção em Situações de Crise", CFP, Lisboa, 2005; Curso "Liderança em Ação", CFP, Lisboa, 2004; Curso "Técnicas de Gestão da Qualidade", CFP, Lisboa, 2004; Curso "O Direito Disciplinar na Administração Pública", INA, 1999; Curso de Formação Pedagógica de Formadores, INPCC, 1998.

Livros: «Tráfico de droga. Meio livre e contexto prisional - O (in) sucesso possível do Estado», Lisboa: Ed. A., 2011; «Liberdade, Cidadania e Segurança», Coimbra: Livraria Almedina, 2001; coautor do «Manual de Segurança Prisional, Medidas e Procedimentos de Segurança Prisional» e do «Manual do Diretor de Estabelecimento Prisional, Alteração da Ordem Prisional: Procedimentos», Oeiras: INA, 2007.

Trabalhos e artigos científicos: «O posicionamento estratégico do Estado na luta contra o tráfico de droga», Lisboa: ISCPSI, 2009; «Um olhar conjuntural em torno da(s) política(s) (d)e segurança», O poder político e a segurança, Coord. Eduardo P. Correia e Raquel S. Duque, Lisboa: Fonte da Palavra, 2012; «Em torno da Ética e da Violência», Estudos Comemorativos dos 25 anos do ISCPSI em homenagem ao Superintendente-Chefe Afonso de Almeida, Almedina, 2009; «Medidas de polícia», Revista: MININT (Ministério do Interior de Angola), ano 4, n.º 10, 2009; «O Estado Novo e o pensamento político-estratégico subjacente à II Guerra Mundial», Revista: Politeia, Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, ano v, n.º 1/n.º 2, 2008; «A Universidade como instrumento estratégico na consolidação e afirmação de Portugal - Do período dinisiano a D. João III», Estudos de Homenagem ao Professor Doutor Artur Anselmo, Almedina, 2008; «A violência e o olhar norte-americano pós 11 de Setembro», Revista: Politeia, Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, ano iv, n.º 1/n.º 2, 2007; «A Grande Estratégia Norte-Americana e a Ameaça Nuclear Iraniana», Revista: Galileu, Economia e Direito, vol. xii - UAL, Lisboa, 2007; e «Modelos de Policiamento», Revista: Polícia Portuguesa, ISCPSI, 2001.

Recompensas: duas medalhas de prata de serviços distintos, sete louvores, dos quais um coletivo e um elogio.

315891175

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1994-05-23 - Decreto-Lei 139/94 - Ministério da Administração Interna

  Regula a colocação de oficiais de ligação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública em organismos internacionais e países estrangeiros.