Homologação da ata/lista unitária de ordenação final da candidata aprovada no procedimento concursal comum para um técnico superior

Aviso 22350/2022

Sumário: Homologação da ata/lista unitária de ordenação final da candidata aprovada no procedimento concursal comum para um técnico superior.

Em cumprimento do disposto nos números 2 e 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, aplicáveis por força do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, faz-se público que se encontra disponível para consulta a ata/lista unitária de ordenação final da candidata, devidamente homologada por meu despacho de 07/10/2022, nos locais do estilo da Câmara Municipal de Penacova e na respetiva página eletrónica, em www.cm-penacova.pt, relativamente ao procedimento concursal comum, aberto, na sequência da sentença judicial proferida em 01 de fevereiro de 2022, transitada em julgado em 17 de março de 2022, para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários, para ocupação de um (1) posto de trabalho.

8 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro Coimbra.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

• 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

• 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

  Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários