Apreciação pública do projeto de Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão da Habitação Social

Aviso 22343/2022

Sumário: Apreciação pública do projeto de Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão da Habitação Social.

Apreciação pública do projeto de Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão da Habitação Social

António José Fernandes Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Monção, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada no dia 02 de novembro de 2022, deliberou aprovar o "Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão da Habitação Social", no sentido de submeter o mesmo a audiência dos interessados e a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo período de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, para cumprimento do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

O documento acima referenciado encontra-se disponível no Balcão de Atendimento ao Público do Município de Monção, sito no Edifício do Loreto, em Monção, onde poderá ser consultado todos os dias úteis das 9.00 às 16.30 horas, bem como no sítio do Município de Monção na Internet (www.cm-moncao.pt). Os interessados devem remeter as suas sugestões por escrito à Câmara Municipal, dirigidas ao seu Presidente, até ao último dia do prazo acima referido.

Para conhecimento geral publica-se o presente edital e outros de igual teor, que vai também ser afixado no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e nos habituais locais de estilo do concelho de Monção.

3 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara, António José Fernandes Barbosa.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.