Discussão pública do projeto de Regulamento da Comissão de Ética para as Ciências do Ambiente (CECA) do Instituto Politécnico de Viana do Castelo (IPVC)

Aviso 22326/2022

Sumário: Discussão pública do projeto de Regulamento da Comissão de Ética para as Ciências do Ambiente (CECA) do Instituto Politécnico de Viana do Castelo (IPVC).

O Instituto Politécnico de Viana do Castelo, adiante designado por IPVC, é uma instituição de ensino superior público, orientada para a criação, transmissão e difusão da cultura, do saber, de ciência e de tecnologia, através de articulação do estudo, do ensino, da investigação e do desenvolvimento experimental.

Existe a necessidade da constituição dos órgãos do IPVC regulamentadores dos procedimentos que garantam o cumprimento dos princípios éticos nas atividades de experimentação e investigação, bem como a definição do seu regime de funcionamento.

Em cumprimento do previsto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e no artigo 110.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, torna-se público que, durante o período de 30 dias a contar da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, é submetido a discussão pública o projeto de Regulamento da Comissão de Ética para as Ciências do Ambiente do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.

Durante o período em apreço o mencionado projeto de regulamento pode ser consultado no site do IPVC, através do seguinte endereço: https://www.ipvc.pt/ipvc/sobre-o-ipvc/discussao-publica/.

Os contributos e sugestões podem ser enviados, dentro do prazo indicado, para o endereço de correio eletrónico: discussao.legislacao@ipvc.pt.

28 de outubro de 2022. - O Presidente do IPVC, Carlos Manuel da Silva Rodrigues.

315850959

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):