Despacho (extrato) n.º 13620/2022
Sumário: Consolidação da mobilidade interna na categoria do licenciado Marco António Lopes Couto.
Determino a consolidação da mobilidade interna na categoria do licenciado Marco António Lopes Couto, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na categoria de especialista de informática do grau 1, nível 2, da carreira especial não revista de especialista de informática, posicionado entre o nível remuneratório 23 e 24 da tabela remuneratória única (anterior 1.º escalão/índice 480), no mapa de pessoal da CCDR-Norte, ao abrigo do previsto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual), com efeitos a 1 de novembro de 2022.
Esta consolidação foi autorizada por despacho de 30 de setembro de 2022 do Eng.º Beraldino Pinto, Vice-Presidente da CCDR-Norte, no uso da competência delegada na área da Gestão dos Recursos Humanos (Despacho 11962/2020, de 3 de novembro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 9 de dezembro de 2020), após prévia manifestação de acordo por parte do trabalhador, tendo obtido o acordo da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, enquanto serviço de origem do trabalhador, através de despacho de 28 de outubro de 2022 da Senhora Vereadora do Pelouro Administração, Finanças e Modernização Administrativa da referida Câmara Municipal, Dr.ª Sónia Azevedo, comunicado à CCDR-Norte em 31 de outubro de 2022.
2 de novembro de 2022. - O Presidente da CCDR-Norte, António A. M. Cunha.
315881544
Despacho (extrato) 13620/2022, de 22 de Novembro
- Corpo emitente: Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte
- Fonte: Diário da República n.º 225/2022, Série II de 2022-11-22
- Data: 2022-11-22
- Parte: C
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Sumário
Consolidação da mobilidade interna na categoria do licenciado Marco António Lopes Couto
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5136252.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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