Despacho 58/MDN/93, de 16 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [139], de 16.06.1993, Pág. 6299
- Data: 1993-06-16
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Sumário
ESTABELECE QUE O DIRECTOR GERAL DE INFRA-ESTRUTURAS, DR. ELIAS JESUS QUADROS, REPRESENTA SEMPRE QUE NECESSARIO E SEM PREJUÍZO DA FACULDADE DE AVOCAÇÃO, O MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL EM TODOS OS ACTOS DEFINITIVOS OU PREPARATÓRIOS RELATIVOS A AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, A QUALQUER TÍTULO, CESSAO A TÍTULO PROVISÓRIO OU CEDENCIA DE USO, TOTAL OU PARCIAL, DE IMÓVEIS DO PATRIMÓNIO DO ESTADO AFECTO AO MINISTÉRIO REFERIDO.
Aviso
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