Homologação de lista de ordenação final de candidatos e celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado com técnico superior

Aviso (extrato) n.º 22065/2022

Sumário: Homologação de lista de ordenação final de candidatos e celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado com técnico superior.

Para os efeitos previstos nos n.º 4 e 5 do artigo 28.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na atual redação, torna-se público, que a lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum aberto para ocupação de dois postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, área funcional de engenharia civil, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicitado no Aviso (extrato) n.º 10520/2022, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 100 em 24 de maio de 2022, foi homologada por meu despacho de 6 de outubro de 2022, tendo sido afixada no átrio do edifício dos paços de concelho e na página eletrónica desta autarquia, notificando-se todos os candidatos opositores ao procedimento concursal da realização daqueles atos.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação (adiante LTFP), torna-se igualmente público, que após negociação do posicionamento remuneratório, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º e com o artigo 144.º do citado diploma, foi atribuída a 2.ª posição remuneratória da carreira geral de Técnico Superior correspondente ao nível 16 da tabela remuneratória única, regulamentada pelo Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, e aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro na atual redação, correspondente atualmente a 1268,04(euro) e celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a 2 de novembro de 2022, com a única candidata aprovada Cláudia Margarida Martins Silvestre, iniciando-se também nesta data o respetivo período experimental, regulado pelos artigos 45.º a 21.º da LTFP e cujo acompanhamento e avaliação final será garantida pelo mesmo Júri que conduziu a tramitação do procedimento concursal vertente.

2 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-07-31 - Decreto Regulamentar 14/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal