Designa, em regime de substituição, a licenciada Ana Margarida Magalhães Vasques para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P.

Despacho 13451/2022

Sumário: Designa, em regime de substituição, a licenciada Ana Margarida Magalhães Vasques para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P.

Considerando que a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, prevê no n.º 4 do artigo 19.º, a designação dos membros do conselho diretivo dos institutos públicos na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, doravante abreviadamente designado Estatuto do Pessoal Dirigente;

Considerando a vacatura do lugar de presidente do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), importando proceder à nomeação do respetivo titular, a fim de garantir o normal e eficaz funcionamento deste serviço;

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente estabelece, no respetivo artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar, nomeadamente durante o período temporal em que esteja em curso o respetivo procedimento concursal;

Considerando que foi solicitada à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) a abertura de procedimento concursal para o cargo de presidente do conselho diretivo do ISS, I. P., em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública;

Considerando que a ora designada detém os requisitos previstos para o cargo e possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções:

1 - Designo, no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 7910/2022, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, e ao abrigo do disposto nos artigos 19.º e 25.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o previsto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua atual redação, em regime de substituição, a licenciada Ana Margarida Magalhães Vasques para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, na sua redação atual.

2 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a 14 de novembro de 2022.

11 de novembro de 2022. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos.

ANEXO

Nota curricular

Ana Margarida Magalhães Vasques, nascida em 1978.

Habilitações académicas e formação profissional:

Licenciatura em Economia pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa e pós-graduada em Treino de Liderança e Desenvolvimento de Equipas pelo Instituto Superior de Psicologia Aplicada.

Experiência profissional:

De dezembro de 2019 e até à presente data, exerceu funções como vogal do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P.;

Em abril de 2019 foi designada vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), responsável pelos pelouros da Dívida à Segurança Social e da Comunicação e Qualidade;

Entre junho de 2018 e março de 2019 exerceu funções de técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social;

Entre 2015 e 2018 foi presidente do Conselho de Administração e diretora-geral de um grupo no sector da aviação comercial;

Entre janeiro de 2013 e novembro de 2014 exerceu funções de diretora do Departamento de Património Imobiliário do IGFSS, I. P.;

Entre janeiro de 2008 e janeiro de 2013 exerceu funções de diretora do Departamento de Gestão da Dívida à Segurança Social do IGFSS, I. P.;

Entre março de 2002 e outubro de 2005 exerceu funções de coordenadora do Núcleo de Apoio à Gestão e Monitorização de Dívidas à Segurança Social do IGFSS, I. P., onde ingressou em março de 2002 como técnica superior;

Entre janeiro de 2001 e fevereiro de 2002 foi jornalista na área de Economia na Agência Financeira;

É também representante da Segurança Social no Conselho de Gestão do Fundo de Compensação do Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho;

Ao longo da sua carreira participou em vários projetos no Sistema de Segurança Social, nomeadamente de Sistemas de Gestão da Qualidade, do processo de titularização de dívidas à Segurança Social, Regularização de prestações indevidamente pagas e modelo de gestão de reclamações;

Foi representante da Segurança Social em vários grupos de trabalho em colaboração com outras entidades públicas dos ministérios das finanças e da economia.

315876985

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2012-03-30 - Decreto-Lei 83/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

  Aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I.P.), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, assim como sobre normas de gestão financeira, e remunerações do pessoal dirigente.