Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de três postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 22021/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de três postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior.

Nos termos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, por despacho da Senhora Subdiretora-Geral de 12 de outubro de 2022, faz-se público que a Direção-Geral das Atividades Económicas vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação integral do Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal comum para o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal aprovado na Direção-Geral das Atividades Económicas, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a Direção de Serviços do Comércio, Serviços e Restauração.

1 - Caracterização dos postos de trabalho:

Para além do constante no n.º 1 do Anexo ao Despacho 11218/2015, de 7 de outubro, o seguinte:

Dinamizar a aplicação das políticas setoriais, nomeadamente do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), bem como esclarecer e acompanhar os operadores económicos, suas estruturas associativas e entidades da administração pública, neste âmbito.

Propor as adaptações legislativas necessárias para o aumento da competitividade destes setores, designadamente através da simplificação regulatória e administrativa, eliminando os custos de contexto.

Monitorizar e avaliar, em especial no âmbito jurídico, a execução de políticas públicas relativas às atividades económicas, bem como efetuar a sua contextualização no âmbito económico.

Instruir os procedimentos relativos aos pedidos de autorização de conjuntos comerciais e de grandes superfícies comerciais não inseridas em conjuntos comerciais, organizando e mantendo atualizado o respetivo registo.

2 - Nível habilitacional: Licenciatura, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3 - Requisitos preferenciais:

Domínio da língua inglesa (falado e escrito). Experiência profissional em matérias económicas e de administração pública. Experiência profissional em emissão de pareceres e respostas a solicitações, especialmente no âmbito dos setores do comércio, serviços e restauração. Capacidade de cooperação, diálogo, dinamismo e proatividade, que propicie a integração e trabalho em equipa orientada para os resultados, com disponibilidade para deslocações nacionais de curta duração. Capacidade de trabalho em equipa, análise e sentido crítico, disponibilidade, flexibilidade e autonomia, responsabilidade e compromisso com o serviço.

4 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

5 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt/ e na página eletrónica da DGAE, em https://www.dgae.gov.pt/, na área "Quem somos/recursos humanos/recrutamento".

14 de novembro de 2022. - A Diretora-Geral, Fernanda Ferreira Dias.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.