Nomeia, em comissão de serviço, o licenciado Rui Manuel dos Anjos Barão para exercer o cargo de subdiretor de Fronteiras de Lisboa, cargo de direção intermédia do 2.º grau

Despacho 13423/2022

Sumário: Nomeia, em comissão de serviço, o licenciado Rui Manuel dos Anjos Barão para exercer o cargo de subdiretor de Fronteiras de Lisboa, cargo de direção intermédia do 2.º grau.

Nos termos do artigo 67.º-A da Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), aprovada pelo Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na sua redação atual, o cargo de subdiretor de Fronteiras de Lisboa é provido por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, sob proposta do diretor nacional do SEF.

Considerando a proposta formulada pelo diretor nacional do SEF no sentido da nomeação do licenciado Rui Manuel dos Anjos Barão como subdiretor de Fronteiras de Lisboa, o qual preenche os requisitos legais e é detentor da aptidão e competência técnicas para o exercício das funções inerentes ao cargo, ao abrigo do disposto no artigo 67.º-A da Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, nomeio, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o licenciado Rui Manuel dos Anjos Barão para exercer o cargo de subdiretor de Fronteiras de Lisboa, cargo de direção intermédia do 2.º grau.

Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o nomeado poderá optar pela retribuição de origem.

O presente despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2022.

14 de novembro de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

Síntese curricular

Identificação:

Rui Manuel dos Anjos Barão, nascido em 25 de agosto de 1963, no Barreiro.

Habilitações:

Pós-graduação em Estudos Europeus - Universidade de Coimbra - Faculdade de Direito.

Formação académica:

Licenciatura em Direito pela Universidade Moderna.

Formação profissional:

Curso de inspetor da carreira de investigação e fiscalização (CIF) do SEF (1991);

Curso de inspetor-adjunto principal da CIF (2001);

Curso de inspetor-coordenador da carreira de investigação e fiscalização (CIF) do SEF (2004).

Currículo profissional:

Inspetor no Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa do SEF (de 1991 a 1996);

Participação como CIVPOL-ONU na UNMISET - Timor-Leste, no âmbito da implementação do sistema de fronteiras de Timor-Leste (de 2001 a 2002);

Inspetor responsável do Posto Misto do Caya - SEF (de 2005 a 2008);

Chefe da Delegação Regional de Portalegre (de 2007 a 2008);

Chefe da Delegação Regional de Setúbal (de 2009 a 2010);

Oficial de ligação da União Europeia na Guiné-Bissau (de 2010 a 2012);

Inspetor responsável do Posto de Fronteira Marítimo de Setúbal (de 2014 a 2020);

Participação em reuniões da Frontex no âmbito de controlo de fronteiras e tráfico de seres humanos.

315878061

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-10-16 - Decreto-Lei 252/2000 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.