Abertura da discussão pública da alteração ao loteamento municipal Rua da Fonte do Cortiço, Vila Nova de Santo André

Aviso 21902/2022

Sumário: Abertura da discussão pública da alteração ao loteamento municipal Rua da Fonte do Cortiço, Vila Nova de Santo André.

Ana Luísa dos Santos Guerreiro, chefe da divisão de ordenamento e gestão urbanística da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, no uso de competência subdelegada por despacho exarado no documento interno com o registo n.º 27815, de 25 de outubro de 2021.

Faz público, que, por despacho da Senhora Vereadora da Gestão Urbanística de 03/11/2022 e nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, submete-se a discussão pública, por um período de oito dias para anúncio e quinze dias para discussão pública, para que os interessados possam pronunciar-se sobre o assunto, apresentando observações, reclamações ou sugestões, por escrito. A alteração ao Loteamento Municipal Rua da Fonte do Cortiço - Vila Nova de Santo André, freguesia de Santo André, processo 16/2020/2, em nome do Município de Santiago do Cacém, encontra-se disponível para consulta na página eletrónica do Município https://www.cm-santiagocacem.pt/ e na Junta de Freguesia de Santo André. A operação consiste na alteração das áreas máximas de implantação e de construção definidas para alguns dos 25 lotes destinados a habitação unifamiliar, sendo a área total de intervenção do loteamento de 15.445,20 m2

O loteamento incide sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1500/19910415, da respetiva freguesia e na matriz cadastral sob parte do artigo 2.º da Secção G.

Outros de igual teor vão ser afixados nos locais de estilo.

4 de novembro de 2022. - A Chefe da Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística, Ana Luísa Guerreiro.



(ver documento original)

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro