Consolidação, no mapa de pessoal do Tribunal Constitucional, da mobilidade na categoria do especialista de informática António Jorge Lopes Gonçalves

Despacho 13308/2022

Sumário: Consolidação, no mapa de pessoal do Tribunal Constitucional, da mobilidade na categoria do especialista de informática António Jorge Lopes Gonçalves.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do acordo do órgão de origem e do trabalhador, foi consolidada definitivamente, no mapa de pessoal do Tribunal Constitucional, a mobilidade na categoria do especialista de informática António Jorge Lopes Gonçalves, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de novembro de 2022, nos termos previstos no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, ficando o trabalhador posicionado no escalão 3, índice 860, nível remuneratório 49 da tabela remuneratória única, da carreira e categoria de Especialista de Informática Grau 3, Nível 2.

4 de novembro de 2022. - A Secretária-Geral do Tribunal Constitucional, Margarida Cortez.

315859431

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.