Alteração ao Regulamento da Carreira Docente da Escola Superior de Saúde do Alcoitão

Regulamento (extrato) n.º 1119/2022

Sumário: Alteração ao Regulamento da Carreira Docente da Escola Superior de Saúde do Alcoitão.

Por despacho de 3 de outubro de 2022, proferido ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 27.º e do n.º 1 do artigo 142.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, S. Ex.ª a Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior procedeu às alterações ao Regulamento da Carreira Docente da Escola Superior de Saúde do Alcoitão, aprovado em anexo aos Estatutos da instituição, constantes do Regulamento 510/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 1 de junho de 2021, vem a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, entidade instituidora da Escola Superior de Saúde do Alcoitão, proceder à respetiva publicação.

3 de novembro de 2022. - A Secretária-Geral, Maria José Cabral de Almeida.

Alteração ao Regulamento da Carreira Docente da Escola Superior de Saúde do Alcoitão

Artigo único

Alterações de redação

Os artigos 18.º, 22.º e 23.º do Regulamento da Carreira Docente da Escola Superior de Saúde do Alcoitão, aprovado em anexo aos Estatutos da instituição, constantes do Regulamento 510/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 1 de junho de 2021, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 18.º

[...]

1 - ...

2 - ...

a) Com base em relatório elaborado por dois professores de carreira da ESSALCOITÃO de categoria superior ou igual à do professor a contratar e que sejam da área científica respetiva ou área de formação predominante, aprovado por unanimidade pelo Conselho Técnico-Científico, que identifique expressamente a pessoa a convidar, descreva as competências científicas, técnicas, pedagógicas e profissionais que lhe são reconhecidas, em particular o mérito da sua obra científica, a sua atividade pedagógica desenvolvida ou a sua experiência profissional relevante, e os fundamentos que justificam o recurso excecional ao recrutamento por convite; e

b) ...

Artigo 22.º

Contratação

1 - Os professores de carreira são contratados por contrato individual de trabalho sem termo, com um período experimental de:

a) 1 (um) ano, no caso de professor coordenador principal ou professor coordenador;

b) 5 (cinco) cinco anos, no caso de professor adjunto.

2 - O tempo de exercício de funções docentes em regime de tempo integral na ESSALCOITÃO, com contrato de prestação de serviços ou contrato a termo, é contabilizado para efeitos do cumprimento do período experimental previsto no número anterior, desde que:

a) Os docentes reúnam as condições previstas no artigo 12.º do presente regulamento;

b) Os docentes tenham sido submetidos ao procedimento de avaliação de desempenho previsto no artigo seguinte e tenham obtido resultado positivo.

3 - O tempo de duração do período experimental é contabilizado para efeitos de antiguidade e avaliação de desempenho.

Artigo 23.º

Avaliação de desempenho

1 - O procedimento de avaliação de desempenho tem como finalidade averiguar a sustentabilidade do projeto académico acordado entre as partes e avaliar a aptidão do docente para o exercício das suas funções, bem como o cumprimento com a diligência devida das obrigações inerentes às funções que lhe estão confiadas.

2 - A atividade desenvolvida pelo professor durante o decurso do período experimental é avaliada, de acordo com critérios definidos pelo Conselho Técnico-Científico e aprovados pelo Conselho de Gestão, por parecer elaborado por dois professores de carreira da ESSALCOITÃO de categoria superior ou igual à do avaliado, tendo por base um relatório de atividades elaborado pelo avaliado.

3 - O parecer mencionado no número anterior é submetido a decisão do Conselho Técnico-Científico, só podendo votar os membros em efetividade de funções de categoria superior ou igual à do avaliado e desde que não se encontrem, eles próprios, a exercer funções em período experimental.

4 - A decisão do Conselho Técnico-Científico, positiva ou negativa, relativa ao procedimento de avaliação de desempenho é comunicada ao docente:

a) Até 90 (noventa) dias antes do termo do prazo do período experimental, no caso de professor coordenador principal ou professor coordenador;

b) 6 (seis) meses antes do termo do prazo do período experimental, no caso de professor adjunto.

5 - No final do período experimental, e em função do resultado do procedimento de avaliação de desempenho:

a) Se a decisão do Conselho Técnico-Científico for positiva é mantido o contrato individual de trabalho sem termo;

b) Se a decisão do Conselho Técnico-Científico for negativa, cessa o contrato individual de trabalho sem termo por incumprimentos dos requisitos necessários à continuidade da prestação de funções.

6 - Em caso de incumprimento, total ou parcial, dos prazos referidos no n.º 4 o professor avaliado tem direito a uma indemnização de valor igual à remuneração base, correspondente ao período de antecedência em falta.».

315860208

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):