Abertura de procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para a carreira de assistente técnico e categoria de coordenador técnico

Aviso (extrato) n.º 21783/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para a carreira de assistente técnico e categoria de coordenador técnico.

Procedimento concursal para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no âmbito da previsão do artigo 48.º da Lei 12/2022, de 27 de junho, para vinculação de trabalhadores dos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, com vista à ocupação de três postos de trabalho da carreira de Assistente Técnico e categoria de Coordenador Técnico.

Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por deliberação de 30 de setembro do ano em curso do Conselho de Administração, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, no âmbito da previsão do artigo 48.º da Lei 12/2022, de 27 de junho, na carreira de Assistente Técnico e categoria de Coordenador Técnico, para vinculação de trabalhadores dos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais com contrato individual de trabalho que se encontram a executar as funções e atividades inerentes aos postos de trabalho já reconhecidos pelo Conselho de Administração e pela Assembleia Municipal como imprescindíveis à satisfação das necessidades permanentes dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Mafra, no âmbito do serviço público prestado após a reversão da concessão e que preencham os requisitos do n.º 1 do artigo 17.º da já referida Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual, com vista à ocupação desses postos de trabalho nos termos dos n.os 1, 5 e 6 do mesmo artigo 48.º da Lei 12/2022, de 27 de junho (LOE).

O procedimento concursal destina-se à ocupação de 3 (três) postos de trabalho da carreira de Assistente Técnico e categoria de Coordenador Técnico, para desempenho de funções nas seguintes subunidades orgânicas:

Referência A - Secção de Atendimento - 1 posto de trabalho.

Referência B - Secção de Controlo de Perdas de Água - 1 posto de trabalho;

Referência C - Secção de Eletromecânica - 1 posto de trabalho.

1 - Conteúdo funcional: Conforme descrito no mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, nomeadamente as funções descritas no conteúdo funcional correspondente à categoria de Coordenador Técnico, compreendendo o seguinte:

Referência A - Assegurar o atendimento presencial, telefónico e digital de clientes; Efetuar o controlo dos fechos diários de caixa dos balcões de atendimento; Assegurar a atualização dos dados dos clientes; Assegurar a construção, execução e manutenção de mapas de controlo de gestão da faturação e dívida; Efetuar a recolha, exame e conferência de toda a documentação relativa a pedidos de planos de pagamento e, após autorização, inserção na aplicação de gestão de clientes e billing; Realizar a gestão de dívidas e mora de clientes; Realizar os procedimentos inerentes à emissão de certidões de dívida para desencadear os processos de execução fiscal; Participar na realização de inquéritos de satisfação de clientes.

Referência B - Efetuar o controlo e deteção de fugas, perdas de água e usos abusivos, num regime regular, através do qual é feita a monitorização da rede, permitindo a deteção e a reparação de roturas não participadas; Planear e implementar estratégias em toda a rede pública de adução e distribuição de água de forma a evitar as perdas de água; Contabilizar e controlar os caudais noturnos, garantindo a cobertura de toda a rede pública de adução e distribuição de água, de acordo com as zonas de medição e controle existentes e novas zonas de medição e controle a criar de acordo com os novos postos de telegestão; Proceder à análise e tratamento de dados recolhidos, tendo em vista a elaboração de propostas de atuação para a diminuição contínua das perdas de água; Monitorizar a rede pública de adução e distribuição de água, através de inspeção sensorial ou recurso a equipamento próprio, com vista ao controlo e deteção de fugas, perdas e usos abusivos; Controlar os contadores instalados na rede pública de adução e distribuição de água no que diz respeito ao seu estado e adequação de diâmetro ao regime dos caudais reais; Monitorizar pressões nas diversas zonas altimétricas da rede pública de adução e distribuição de água; Detetar, identificar e eliminar usos abusivos e colaboração no processo contraordenacional; Planear e executar inspeção de ramais recorrendo à videoscopia; Analisar os rendimentos da rede pública de adução e distribuição de água; Colaborar na análise e resolução de reclamações; Identificar lacunas e ou melhorias a implementar no sistema de abastecimento de água; Realizar a análise e tratar dados transmitidos, relativos a atividades desenvolvidas por outras unidades orgânicas, no âmbito do controlo das perdas de água, conducentes à elaboração do balanço hídrico.

Referência C - Efetuar a manutenção eficaz do equipamento do sistema de captação, tratamento e distribuição de água assim como do sistema de recolha de águas residuais; Conceber e executar o plano de manutenção preventiva de equipamentos na rede de distribuição de água e recolha e tratamento de águas residuais; Montar, instalar, afinar, reparar e proceder à manutenção dos componentes elétricos e mecânicos de circuitos, equipamentos, aparelhos e sistemas; Verificar a montagem e a instalação de equipamentos, utilizando aparelhos de ensaio e medida a fim de detetar eventuais anomalias; Executar ensaios e afinações de equipamentos, circuitos elétricos, aparelhagem de comando e proteção, sinalização e controlo, utilizando aparelhagem de ensaio e medida, elétrica e eletrónica; Desmontar quando necessário, os componentes avariados; Reparar ou substituir as peças e/ou materiais deficientes consoante o tipo de avaria, elétrica, mecânica ou eletrónica; Aferir a necessidade de aquisição de equipamentos, ferramentas, materiais consumíveis e de substituição necessários a toda a atividade executada pela eletromecânica; Conceber e atualizar os cadastros dos equipamentos eletromecânicos; Instalar, parametrizar e reparar postos de telegestão; Colaborar na análise e resolução de reclamações; Identificar lacunas e ou melhorias a implementar nos sistemas de distribuição de água e de recolha e tratamento de águas residuais; Assegurar, em colaboração com a DISIC, a manutenção e operacionalidade dos sistemas anti-intrusão do edifício e instalações; Garantir a operação, manutenção, monitorização e supervisão do sistema de telegestão.

2 - Habilitações literárias exigidas, sem possibilidade de substituição por formação ou experiência profissional:

Referências A e B: 12.º ano de escolaridade ou equivalente;

Referência C: curso profissional de nível III na área de eletromecânica, mecatrónica ou equivalente.

3 - A publicitação integral do presente procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Mafra, em www.smas-mafra.pt, no 1.º dia útil seguinte à presente publicação.

28 de outubro de 2022. - O Presidente do Conselho de Administração, Hélder António Guerra de Sousa Silva.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-06-27 - Lei 12/2022 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2022