Abertura de procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para a carreira de assistente operacional e categoria de encarregado operacional

Aviso (extrato) n.º 21782/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para a carreira de assistente operacional e categoria de encarregado operacional.

Procedimento concursal para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no âmbito da previsão do artigo 48.º da Lei 12/2022, de 27 de junho, para vinculação de trabalhadores dos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, com vista à ocupação de um posto de trabalho da carreira de Assistente Operacional, categoria de Encarregado Operacional.

Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por deliberação de 30 de setembro do ano em curso do Conselho de Administração, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, no âmbito da previsão do artigo 48.º da Lei 12/2022, de 27 de junho, na carreira de Assistente Operacional e categoria de Encarregado Operacional, para vinculação de trabalhadores dos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais com contrato individual de trabalho que se encontram a executar as funções e atividades inerentes aos postos de trabalho já reconhecidos pelo Conselho de Administração e pela Assembleia Municipal como imprescindíveis à satisfação das necessidades permanentes dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Mafra, no âmbito do serviço público prestado após a reversão da concessão e que preencham os requisitos do n.º 1 do artigo 17.º da já referida Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual, com vista à ocupação desses postos de trabalho nos termos dos n.os 1, 5 e 6 do mesmo artigo 48.º da Lei 12/2022, de 27 de junho (LOE).

O procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 (um) posto de trabalho da carreira de Assistente Operacional e categoria de Encarregado Operacional, para desempenho de funções no Serviço de Obras.

1 - Conteúdo funcional: Conforme descrito no mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, nomeadamente as funções descritas no conteúdo funcional correspondente à categoria de Encarregado Operacional, designadamente, exercer funções de coordenação dos assistentes operacionais afetos ao seu setor de atividade, por cujos resultados é responsável; Efetuar a programação, realização e controlo das obras de reparação de avarias, execução de ramais, ampliações e remodelações de rede e ligações; Assegurar a reparação de roturas, substituição de condutas, ramais e acessórios, de forma a minimizar as interrupções do abastecimento, garantindo o cumprimento dos procedimentos necessários à salvaguarda da qualidade da água; Assegurar a operação e manutenção das infraestruturas de distribuição de água; Efetuar o levantamento de eventuais necessidades de reparação das infraestruturas ou anomalias de funcionamento das redes, para elaboração de estudos e obras correspondentes; Assegurar a execução de obras por administração direta; Promover a construção e reabilitação das redes de adução e de distribuição de água; Assegurar a recolha e transmissão de dados necessários à atualização do cadastro; Assegurar a manutenção e limpeza das ferramentas e equipamentos inerentes à atividade do serviço.

2 - Habilitações literárias exigidas: Escolaridade obrigatória de acordo com a idade do candidato, sem possibilidade de substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional, designadamente:

4 anos de escolaridade para os candidatos nascidos até 31-12-1966;

6 anos de escolaridade para os candidatos nascidos entre 01-01-1967 e 31-12-1980;

9 anos de escolaridade para os candidatos nascidos entre 01-01-1981 e 31-12-1994;

12 anos de escolaridade para os candidatos nascidos a partir de 01-01-1995.

3 - A publicitação integral do presente procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Mafra, em www.smas-mafra.pt, no 1.º dia útil seguinte à presente publicação.

28 de outubro de 2022. - O Presidente do Conselho de Administração, Hélder António Guerra de Sousa Silva.

315837797

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-06-27 - Lei 12/2022 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2022