Abertura de procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 21781/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente operacional.

Procedimento concursal para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no âmbito da previsão do artigo 48.º da Lei 12/2022, de 27 de junho, para vinculação de trabalhadores dos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, com vista à ocupação de oito postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional.

Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por deliberação de 30 de setembro do ano em curso do Conselho de Administração, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, no âmbito da previsão do artigo 48.º da Lei 12/2022, de 27 de junho, na carreira e categoria de Assistente Operacional, para vinculação de trabalhadores dos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais com contrato individual de trabalho que se encontram a executar as funções e atividades inerentes aos postos de trabalho já reconhecidos pelo Conselho de Administração e pela Assembleia Municipal como imprescindíveis à satisfação das necessidades permanentes dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Mafra, no âmbito do serviço público prestado após a reversão da concessão e que preencham os requisitos do n.º 1 do artigo 17.º da já referida Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual, com vista à ocupação desses postos de trabalho nos termos dos n.os 1, 5 e 6 do mesmo artigo 48.º da Lei 12/2022, de 27 de junho (LOE).

O procedimento concursal destina-se à ocupação de 8 (oito) postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional, para desempenho de funções inerentes à manutenção da rede de abastecimento público de água e/ou da rede de saneamento de águas residuais nas subunidades orgânicas adstritas à Divisão Técnica e à Divisão de Gestão de Clientes, sendo:

Referência A - Serviço de Gestão da Rede de Águas Residuais - 6 postos de trabalho;

Referência B - Serviço de Obras - 1 posto de trabalho;

Referência C - Secção de Faturação e Operação - 1 posto de trabalho.

1 - Conteúdo funcional: Conforme descrito no mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, nomeadamente as funções descritas no conteúdo funcional correspondente à categoria de Assistente Operacional compreendendo o seguinte: executar tarefas de cariz operacional inerentes à manutenção da rede de abastecimento público de água e/ou da rede de saneamento de águas residuais, designadamente: executar redes de distribuição, ramais e canalizações destinados ao transporte de água; aplicar, retirar e efetuar a manutenção de contadores e acessórios; executar redes, ramais e canalizações destinados ao saneamento de esgotos e de águas residuais; aplicar, retirar e efetuar a manutenção de acessórios; operar estações de tratamento e estações elevatórias; realizar esvaziamento de fossas e desobstrução de tubagens.

2 - Habilitações literárias exigidas: Escolaridade obrigatória de acordo com a idade do candidato, designadamente:

4 anos de escolaridade para os candidatos nascidos até 31-12-1966;

6 anos de escolaridade para os candidatos nascidos entre 01-01-1967 e 31-12-1980;

9 anos de escolaridade para os candidatos nascidos entre 01-01-1981 e 31-12-1994;

12 anos de escolaridade para os candidatos nascidos a partir de 01-01-1995.

Dada a natureza e especificidades das funções, o nível habilitacional poderá ser substituído por formação e/ou experiência profissional necessária e suficiente para a substituição da habilitação, de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 34.º da já referida Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e na alínea j) do n.º 3, do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro.

3 - A publicitação integral do presente procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Mafra, em www.smas/mafra.pt, no 1.º dia útil seguinte à presente publicação.

28 de outubro de 2022. - O Presidente do Conselho de Administração, Hélder António Guerra de Sousa Silva.

315837789

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-06-27 - Lei 12/2022 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2022