Abertura de procedimento concursal comum para um lugar de assistente técnico

Aviso 21777/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para um lugar de assistente técnico.

Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - Um assistente técnico

Para efeitos do disposto artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, e artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e na sequência de aprovação pela Junta de Freguesia do Topo, conforme deliberação tomada em sua reunião ordinária de 23 de abril de 2021, se encontra aberto procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - Um Assistente Técnico.

Caracterização do posto de trabalho a ocupar: O Conteúdo funcional do posto de trabalho a concurso caracteriza-se pelo exercício de funções na carreira de Assistente Técnico correspondentes ao conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à LTFP, e nas especificações relativas à caracterização do posto de trabalho que constam da Ata n.º 1 do presente procedimento concursal.

Nível habilitacional exigido: 12.º Ano de Escolaridade;

Não é possível substituir a habilitação exigida por formação ou experiência profissional.

Requisitos gerais de admissão: de acordo com o previsto no artigo 17.º da LTFP.

Local de trabalho: Na área da Freguesia de Miranda do Corvo.

A publicação integral do aviso de abertura é efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica www.freguesiadotopo.com, da Junta de Freguesia do Topo.

26 de outubro de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia, Lizandro Manuel da Silveira Bettencourt.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):