Aviso 21764/2022
Sumário: Projeto de alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças.
Alteração ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças
Jorge Manuel Rodrigues Oliveira, Presidente da Junta de Freguesia de Carnota, torna público, que esta Junta de Freguesia em reunião de 24 de outubro de 2022, deliberou aprovar o Projeto de Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Carnota, e que de acordo com o estabelecido no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra para consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Edital no Diário da República, 2.ª série.
Mais se informa que o presente Projeto de Regulamento, está disponível para consulta aos interessados na secretaria da junta de freguesia, sita no Largo 25 de Abril, n.º 1, em Santana da Carnota, todos os dias úteis das 9H00 às 16H30.
Os interessados poderão apresentar sugestões/observações por escrito, até ao termo do referido período, dirigidas ao Presidente da Junta de Carnota. O seu envio poderá ser feito através de correio eletrónico para o endereço freguesiadecarnota@gmail.pt, por via postal ou por entrega pessoal na secretaria da Junta de Freguesia de Carnota.
A presente proposta será sujeita a aprovação da Assembleia de Freguesia, nos termos da alínea d) do n.º 1, do artigo 9.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro.
3 de novembro de 2022. - O Presidente da Junta, Jorge Manuel Rodrigues Oliveira.
315857009
Aviso 21764/2022, de 15 de Novembro
- Corpo emitente: Freguesia de Carnota
- Fonte: Diário da República n.º 220/2022, Série II de 2022-11-15
- Data: 2022-11-15
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Projeto de alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5124838.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
Aviso
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