Declaração 131/2022
Sumário: 2.ª correção material do Plano Diretor Municipal de Amares - 2022.
Manuel da Rocha Moreira, Presidente da Câmara Municipal de Amares, torna público, nos termos da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 122.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na redação conferida pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal deliberou por unanimidade, na sua reunião de 14 de junho de 2022, aprovar a proposta de correção material da carta de ordenamento (qualificação e salvaguardas) do Plano Diretor Municipal de Amares (PDM), publicado como 1.ª revisão ao Plano Diretor Municipal de Amares no Diário da República, 2.ª série, de 29 de outubro de 2012, através do Aviso 14490/2012.
A presente correção material pretende corrigir os erros materiais provenientes de divergência entre o loteamento da empresa Imoamares - Lugar das Bouças - Bico, com alvará de loteamento n.º 06/2005 e a carta de ordenamento e salvaguardas n.º 56 publicada na referida 1.ª revisão ao PDM.
Mais torna público, que o procedimento de correção material foi transmitido previamente à Assembleia Municipal e posteriormente à Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional do Norte, nos termos do previsto no n.º 3 do artigo 122.º do RJIGT.
Assim, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do n.º 2 do artigo 122.º do RJIGT publica-se em anexo a carta de qualificação e carta de salvaguarda n.º 56, devidamente corregida.
29 de agosto de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Moreira.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
66156 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_66156_carta_qualificacao_56.jpg
615790151
Declaração 131/2022, de 15 de Novembro
- Corpo emitente: Município de Amares
- Fonte: Diário da República n.º 220/2022, Série II de 2022-11-15
- Data: 2022-11-15
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
2.ª correção material do Plano Diretor Municipal de Amares - 2022
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5124781.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2015-05-14 -
Decreto-Lei
80/2015 -
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro
Aviso
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