Despacho 13274/2022
Sumário: Altera o Despacho 12414/2022, de 11 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 24 de outubro de 2022.
O presente despacho altera o Despacho 12414/2022, de 11 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 24 de outubro de 2022, ao abrigo do qual foram delegadas competências no Administrador dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Lisboa.
Artigo 1.º
Pelo presente, procede-se à primeira alteração ao Despacho 12414/2022, de 11 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 24 de outubro de 2022, ao abrigo do qual foram delegadas competências no Administrador dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Lisboa, que passa a ter a seguinte redação:
«2 - [...]
b) A competência para autorizar despesas, até ao valor de 25.000,00 euros (vinte e cinco mil euros), sempre que esta resulte da aquisição de bens e serviços relacionados com a concessão do serviço público de refeições, limpeza, vigilância, manutenção, licenças de software, despesas de correio, comunicações, água, eletricidade e combustível;
[...]
d)(Revogada.)
e) A competência para autorizar pagamentos, sempre que a despesa tenha sido previamente autorizada pelo Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa ou pelo Conselho de Gestão dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Lisboa;
[...]»
Artigo 2.º
Consideram-se ratificados todos os atos que tenham sido praticados pelo Administrador dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Lisboa, desde 24 de outubro de 2022 até à publicação do presente despacho no Diário da República.
8 de novembro de 2022. - O Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, Prof. Doutor Elmano da Fonseca Margato.
315858419
Despacho 13274/2022, de 15 de Novembro
- Corpo emitente: Instituto Politécnico de Lisboa
- Fonte: Diário da República n.º 220/2022, Série II de 2022-11-15
- Data: 2022-11-15
- Parte: E
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Sumário
Altera o Despacho n.º 12414/2022, de 11 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 24 de outubro de 2022
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