Subdelegação de competências no Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana (GNR), no âmbito da aquisição de uma Coastal Patrol Boat para o Comando Territorial dos Açores da GNR

Despacho 13232/2022

Sumário: Subdelegação de competências no Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana (GNR), no âmbito da aquisição de uma Coastal Patrol Boat para o Comando Territorial dos Açores da GNR.

Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 e na alínea a) do n.º 4 do Despacho 6605/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, no âmbito do Processo 090.01.01, relativo à aquisição de uma Coastal Patrol Boat («CPB») para o Comando Territorial dos Açores da GNR («CTer Açores»), no âmbito do Fundo de Segurança Interna («FSI») - Projeto n.º PT/2019/FSI/549, e atendendo ao exposto na Informação n.º I133501-202203-DRL, de 25 de outubro de 2022, emitida pela Guarda Nacional Republicana:

Subdelego, com faculdade de subdelegação, nos termos legais aplicáveis, no Comandante-Geral da Guarda Nacional republicana, Rui Manuel Carlos Clero, nos termos do disposto no artigo 109.º do CCP, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a adjudicação, bem como para a outorga do contrato.

8 de novembro de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

315862403

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.