Delegação de competências na Doutora Maria Lucinda Cruz dos Santos Fonseca da presidência do conselho coordenador de avaliação do desempenho dos docentes do IGOT-ULisboa no período de avaliação de 2019, 2020 e 2021

Despacho 13209/2022

Sumário: Delegação de competências na Doutora Maria Lucinda Cruz dos Santos Fonseca da presidência do conselho coordenador de avaliação do desempenho dos docentes do IGOT-ULisboa no período de avaliação de 2019, 2020 e 2021.

Considerando o disposto no n.º4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), estabelecido na Lei 62/2007, de 10 de setembro, e artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro e o despacho reitoral n.º 8489/2022 publicado no DR n.º 132, de 11 de julho;

Considerando que a avaliação dos docentes do Instituto de Geografia e Ordenamento do Território da Universidade de Lisboa, carece de homologação pelo Presidente do Instituto, nos termos da delegação de competências do Reitor da Universidade de Lisboa;

Considerando que por deliberação do Conselho Científico de 18 de fevereiro de 2022, o Presidente do Instituto é também o presidente do Conselho Coordenador de Avaliação do Desempenho dos Docentes do IGOT-ULisboa;

1 - Delego na Doutora Maria Lucinda Cruz dos Santos Fonseca, a presidência do Conselho Coordenador de Avaliação do Desempenho dos Docentes do IGOT-ULisboa no período de avaliação de 2019, 2020 e 2021.

2 - O presente despacho de delegação de competências produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando -se ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos que tenham sido praticados pela Doutora Maria Lucinda Cruz dos Santos Fonseca como Presidente do Conselho Coordenador de Avaliação do Desempenho dos Docentes do IGOT-ULisboa referente ao período de avaliação de 2019, 2020 e 2021.

21 de outubro de 2022. - O Presidente do IGOT-Ulisboa, José Manuel Simões.

315836565

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.