Declara a aquisição e afetação ao domínio público municipal da parcela com área de 58,94 m2 - empreitada de requalificação do Beco de Santana, Rua de Santana, freguesia de Capelas, concelho de Ponta Delgada

Edital 1686/2022

Sumário: Declara a aquisição e afetação ao domínio público municipal da parcela com área de 58,94 m2 - empreitada de requalificação do Beco de Santana, Rua de Santana, freguesia de Capelas, concelho de Ponta Delgada.

Aquisição e afetação ao domínio público municipal de uma parcela de terreno com a área de 58,94 m2, no âmbito da empreitada de requalificação do Beco de Santana, Rua de Santana, freguesia de Capelas, concelho de Ponta Delgada

Pedro Miguel de Medeiros do Nascimento Cabral, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e em cumprimento do n.º 1 do artigo 56.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais constante do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 29 de setembro de 2022, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião de 27 de julho de 2022, deliberou afetar ao domínio público municipal, no âmbito da empreitada de Requalificação do Beco de Santana, uma parcela de terreno com a área de 58,94 m2, sita na rua de Santana, freguesia de Capelas, do concelho de Ponta Delgada.

A parcela de terreno é a desanexar do prédio rústico com a área total de 2.460,00 m2, sito na rua de Santana, freguesia de Capelas, concelho de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 108, secção 010, da mesma freguesia, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 2119/Capelas, com o registo de aquisição pela apresentação n.º 2392 de 2011/12/30, a favor de Luís Travassos Pereira e de Maria Natália de Viveiros Medeiros Pereira, casados sob o regime de comunhão de adquiridos.

A planta de localização encontra-se afixada junto ao respetivo edital, no rés-do-chão, do edifício dos Paços do Concelho.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município, em http://www.cm-pontadelgada.pt, e na 2.ª série do Diário da República.

10 de outubro de 2022. - O Presidente da Câmara, Pedro do Nascimento Cabral.

315767407

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.